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As consequências da devolução das crianças adotadas

24 de Novembro de 2021 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por Vilson Farias - doutor em Direito e escritor e Natália Corrêa - bacharel em Direito

O ato de adotar uma criança e um adolescente após a sentença que homologa a adoção gera como efeito os mesmos direitos que um filho biológico possui, não podendo haver distinção entre ambos. A proteção da criança e adolescente que estão no aguardo de encontrar uma família tem a necessidade de ser valorada, pois essas já sofreram tanto com a vida e tiveram ferida sua dignidade.

A responsabilidade civil é algo importante de se analisar no caso de adoção devido à complexidade e delicadeza que envolve o processo. Após a sentença, quando os pais adotivos decidem por devolver as crianças aos lares adotivos, não se trata nem de responsabilidade civil. Em vista que a sentença é um ato irrevogável, nesses casos se trata de abandono de incapaz, infelizmente um ato corriqueiro no Brasil.

As expectativas das crianças e adolescentes que vivem em casas de acolhimentos e abrigos para ter uma família e serem amadas são elevadíssimas, devendo ter o máximo de cautela com essas expectativas e possíveis frustrações.

Destaca-se que, ao propor indenização ou aplicação de multa, essa deve ser em desfavor única e exclusivamente para essas crianças e adolescentes que estão em processos de adoções e são devolvidos. Visto que são os mais vulneráveis, merecendo amparo e atenção maior, devendo sempre os preservar, proteger e garantir vida digna, mesmo que seja em casas de acolhimento ou abrigos. Logo, não existe qualquer responsabilização dos pretendentes a pais adotivos e isso ocorre devido ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê um estágio de convivência, e, caso não tenha adaptação, ocorre a devolução ou desistência no processo.

Em suma, é notório que o desamparo pela legislação, mais especificamente pelo ECA, no qual é o conjunto de normas que rege a proteção dos direitos e deveres das crianças, em vista de que pela mínima frustração dos adotantes são tratadas como objetos e devolvidas para casas de acolhimento e abrigos, por vontade unicamente dos "pais". Também o ECA respalda, em seus artigos 3º e 5º, todos os direitos fundamentais que protegem a criança e o adolescente, sendo um deles a proibição de qualquer tipo de abandono e negligência, gerando punição de quem assim o fizer.

Em vista disso, por conseguinte com os artigos 927 e 186 do Código Civil, a devolução da criança gera danos irreparáveis, sendo claramente passível de indenização por dano moral. A responsabilização dos pais deve ocorrer com o objetivo de demonstrar a seriedade da adoção, visto que se tratam de seres humanos com sentimentos e não meros objetos. A indenização tem viés muito importante, pois dissemina qualquer tipo de adoção irresponsável.

A indenização não deve ser banalizada, pois se tratam de vidas humanas, sentimentos e consequências psicológicas que serão levados por toda a vida. A imposição do instituto da reparação não tem o condão de desestimular a adoção, apenas de coibir o aumento de eventuais práticas de devolução. Dessa forma, os candidatos que se submetem ao processo de forma responsável e consciente não se sentirão ameaçados pela responsabilização no caso de devolução.

Desse modo, o grande sonho dos "pais" é frustrado na primeira desobediência ou não adaptação da criança, as quais seriam consideradas aceitáveis se o filho fosse biológico. A devolução das crianças pelos adotantes aos abrigos é atitude extremamente desprezível e deve ser coibida. Por fim, se deve analisar se os adotantes têm condições de oferecer afeto e segurança, ponderando-se antes do ato de adoção, de modo a preservar a dignidade humana de pais e filhos.


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