Artigo

A nova lei que pretende combater fraudes em benefícios do INSS

15 de Julho de 2019 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por: Ana Claudia Martins Pantaleão, especialista em relações de trabalho

Recentemente vimos que o governo converteu em lei a Medida Provisória 871/2019, com pequenas alterações, mas significativas alterações para a legislação previdenciária. O que de fato mudou?

Uma das primeiras mudanças é a revisão de benefícios por incapacidade, na chamada "operação pente fino", onde serão analisados os benefícios por incapacidade que estão sem perícia no período superior a seis meses e que, ainda, não possuem data de cessação estipulada.

Outra alteração relevante foi quanto ao benefício de auxílio-reclusão, que passará a ter mais uma exigência além das demais, em que o presidiário tenha contribuído por, no mínimo, 24 meses com a contribuição previdenciária.

A nova lei retirou um documento exigido na lei anterior para a aposentadoria do rural, qual seja, a declaração de sindicato, afirmando em seus motivos que tal documento estaria facilitando a ocorrência de irregularidades e fraudes, passando a propor a criação de um cadastro dos segurados especiais pelo Ministério da Economia.

Além disso, a nova lei propõe um novo meio de comprovação da atividade do rural, a nosso ver muito mais suscetível de fraude do que o modelo anterior, já que passa a estabelecer a autodeclaração homologada por entidades públicas credenciadas pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) e outros órgãos públicos no lugar da declaração de tempo rural fornecida pelos sindicatos rurais, como prova da atividade e consequente aposentadoria.

A alteração é mais frágil, pois jamais o sindicato aposentou alguém. Na verdade, quem analisava e deferia ou não aposentadoria do rural era o próprio INSS, mesmo antes da edição desta Medida Provisória 871 que foi convertida em lei.

Destacando-se ainda que o procedimento para aprovação da aposentadoria antes da respectiva MP convertida em lei ser muito mais burocrático e ainda com mais procedimentos, o que diminuía as chances de fraude. Sendo que no sistema anterior, mais precisamente até 1995, a aposentadoria era apenas concedida com a declaração do sindicato que era homologada (analisada e aprovada) pelo Ministério Público, e este após a homologação encaminhava a documentação ao INSS, que concedia o benefício.

Depois da edição da Lei 9031/1995, nunca mais a declaração do sindicato foi considerada prova de atividade rural, já que ela passou a ser um complemento da atividade rural, que também não concedia a aposentadoria, apenas era um dos diversos documentos que o INSS analisava para conceder ou não o benefício.

A nova lei também transformou os médicos peritos do INSS em Peritos Médicos Federais. Agora subordinados ao Ministério da Economia, esses profissionais vão atender a toda demanda de perícias no âmbito federal (licenças médicas para servidores, isenções do imposto de renda, perícias do INSS, etc.).

Por fim, a nova lei prevê que a pessoa que perder a qualidade de segurado da Previdência, ou seja, aquele que não está mais contribuindo com a Previdência, deverá contar, para o tempo de contribuição, a partir de quando começar a contribuir novamente, mais metade do período de carência para que possa receber os benefícios da previdência.

Assim, caso se aposente por idade, que tem carência de 180 meses de contribuição, deverá contribuir por mais 90 meses além dos requisitos da aposentadoria para conseguir receber o benefício.


Comentários

Diário Popular - Todos os direitos reservados