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A Medida Provisória n° 899/19: possibilidade de transação na esfera tributária federal

25 de Outubro de 2019 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por: Fabrício Cagol, advogado e sócio do escritório MZ Advocacia

Estamos vivendo um ano de grandes expectativas, sobretudo nos ambientes econômico e político, cujo anseio social clama pela retomada do crescimento do país, o reaquecimento da economia, a estabilização dos recentes escândalos políticos, a segurança jurídica nas operações das instituições democráticas e o fortalecimento do setor produtivo nacional. O cenário de forte crise econômica dos últimos meses, que afeta tanto as empresas como os governos, aliado à necessidade de aumento da arrecadação estatal para a efetivação das políticas públicas e ao pagamento da folha, bem como a expectativa dos empresários em regularizarem suas dívidas fiscais, fez com que tal pressão desencadeasse na publicação de recentes medidas e normas legais que visam o desenvolvimento econômico e a criação de programas voltados ao parcelamento de tributos na esfera federal.

Por primeiro, devemos citar a publicação da MP 881/19 (chamada de "MP da Liberdade Econômica"), em 30/4/19, que trouxe medidas que impactam nos negócios privados, de empresas e comércios, cujo principal objetivo foi a redução da burocracia dos entes públicos e a maior segurança jurídica para as atividades econômicas em geral, o que, na visão governamental, fomentará o crescimento econômico e estimulará a criação de novos empregos.

Agora, em 16/10/19, foi publicada a louvável MP 899 (batizada de "MP do Contribuinte Legal"), cujo principal objetivo foi a regulamentação do artigo 171 do Código Tributário Nacional, para propiciar e facilitar as transações em matéria tributária com o fisco. Essa nova possibilidade de conciliação entre o fisco federal e os contribuintes vinha sendo almejada há anos pela classe produtiva, sendo que o novo Ministério da Economia, com viés mais liberal, resolveu dar efetividade à medida. O principal objetivo será o estímulo para a resolução de conflitos fiscais entre a administração pública federal e os contribuintes com dívidas perante a União Federal.

As possibilidades de transação tributária citadas no artigo 2º são as seguintes: I) individual ou por adesão, quando há débitos já inscritos em dívida ativa; II) por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; III) por adesão, no contencioso administrativo tributário de baixo valor. Frise-se que a condução das negociações visando as conciliações entre o fisco e os contribuintes ficará a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou pela iniciativa do devedor ou, ainda, caberá à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral da União, dentro do seu âmbito de atuação.

Importante salientar que a proposta de transação instituída pela legislação obedecerá aos seguintes limites: I) quitação do débito em aberto em até 84 meses, contados da data da formalização da transação; II) redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados. Saliente-se que haverá ainda mais vantagens para acordos entabulados por pessoas físicas, microempresa ou empresa de pequeno porte, eis que o prazo de pagamento poderá ser dilatado para cem meses e a redução da dívida poderá chegar a 70%, justamente para propiciar um maior incentivo para devedores com menor capacidade contributiva.

Por outro lado, cumpre esclarecer que a norma ora vigente alcança tão somente a redução de rubricas acessórias à dívida principal, ou seja, se refere a juros, multas e encargos decorrentes da dívida tributária, já que o valor principal do tributo deverá permanecer hígido. Ainda, a legislação vetou expressamente o benefício sobre dívidas decorrentes de multas criminais e multas decorrentes de fraude fiscal ou sonegação.

Não há dúvidas sobre a importância desta nova legislação, que irá propiciar vantagens para todos os atores envolvidos, já que o governo federal pretende aumentar significativamente sua arrecadação tributária nos próximos anos, e, ainda, os contribuintes poderão regularizar suas pendências históricas com o fisco federal. É salutar a flexibilização do sistema de cobrança dos tributos, bem como o incentivo para que os empresários quitem suas dívidas e canalizem sua energia para fomentar o crescimento econômico, até porque o atual sistema arrecadatório vem se demonstrando ineficaz nos últimos anos. A sociedade almeja que o sistema funcione na prática e que seja modernizada a forma de arrecadação dos tributos federais, para que após possa ser estendido para os fiscos estaduais e municipais, que certamente são os entes públicos que mais sofrem para efetivarem suas arrecadações e para manterem os serviços públicos em pleno funcionamento para a população.


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