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A insegurança jurídica decorrente do Novo Código Florestal Brasileiro

A publicação deste novo instrumento jurídico nacional buscou atualizar uma legislação que era antiga, datada de 1965

05 de Março de 2013 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por: Fabrício Cagol, advogado

Mesmo depois de vários anos de entraves políticos e jurídicos envolvendo o novo Código Florestal, a ideia que persiste é a de que a nova regulamentação ambiental não foi suficientemente amadurecida, fato que se comprova pelo descontentamento tanto dos setores do agronegócio brasileiro como das entidades conservadoras e defensoras do meio ambiente.

A publicação deste novo instrumento jurídico nacional buscou atualizar uma legislação que era antiga, datada de 1965 (Lei Federal nº 4.771), especialmente no sentido de harmonizar o desenvolvimento e crescimento do setor agrícola do país com a importante questão da preservação ambiental. Ambos os fatores não podem ser colidentes, já que precisam caminhar juntos, seja pela necessidade de crescimento de nossa economia ou pela necessidade de proteção de nossos recursos ambientais.

Entretanto, o cenário nacional atual é de incertezas e de insegurança jurídica, principalmente dos setores produtivos, que não estão encontrando respostas plausíveis e nem vendo ações eficientes para a implementação da nova legislação, especialmente pela falta de preparo e de recursos (materiais e de pessoal) dos órgãos fiscalizatórios dos governos municipais, estaduais e federal. Tais órgãos, quando questionados ou instigados, não conseguem dar pleno apoio e orientação aos proprietários de imóveis rurais, sendo que inclusive a expedição de licenças ambientais são demoradas e extremamente rigorosas, em especial pelas dúvidas que pairam em decorrência das novas regulamentações.

A recente transição legislativa revela o receio da classe empresária rural brasileira, que, em muitas peculiaridades de seus negócios, acabam verificando o descompasso com a nova legislação, motivo pelo qual enseja a readequação de procedimentos e a busca de regularização de suas atividades. Tal situação decorre de inúmeras regulamentações que variam de acordo com o Estado ou o município em que está localizado o imóvel rural, bem como o seu tamanho e o fim para o qual é utilizado. A ausência de tratamentos ou procedimentos padrões, em todas as esferas governamentais, acaba transferindo a responsabilidade para o produtor rural, que, sem dúvida, deveria ser tratado com especial importância, principalmente porque a economia nacional está sedimentada no agronegócio, sendo o país citado entre os cinco maiores produtores de alimentos do mundo.

Cumpre ressaltar que a aprovação do Novo Código Florestal é apenas o começo de uma era de várias outras regulamentações e criação de procedimentos perante os órgãos públicos municipais e estaduais do país, tudo em conformidade com as competências e diretrizes previstas na legislação federal e na própria CF/88. Cresce, sobremaneira, a importância e a atuação de tais órgãos públicos, na seara municipal e estadual, bem como o preparo adequado dos profissionais que ali desempenharão as suas funções, sobretudo porque serão os responsáveis pela agilidade dos procedimentos, pela orientação dos produtores rurais, pela fiscalização dos mesmos e, ainda, pela aplicação das penalidades decorrentes das infrações.

Importante destacar que, ao contrário de vários questionamentos recebidos de produtores rurais, a nova legislação federal trouxe a incumbência e a obrigatoriedade de que todos os proprietários de imóveis rurais façam o Cadastro Ambiental Rural, juntos aos órgãos fiscalizadores de sua região, especialmente para que o país possa criar um mapa atualizado da real situação agrícola e ambiental, em escala nacional, o que também oportunizará a criação de políticas públicas e regulamentações governamentais específicas para tais setores, que, repita-se, são o motor propulsor da economia nacional e a vitrine que atrai os olhares do restante do globo terrestre.

Outra obrigatoriedade decorrente da nova legislação federal, se refere a necessidade de averbação da respectiva área de Reserva Legal do imóvel rural na matrícula do mesmo perante o registro de imóveis, sob pena de fiscalização e penalização do Ministério Público de cada Estado, já que tal exigência foi imposição primordial das entidades de proteção do meio ambiente quando da discussão do projeto de lei em questão perante o Congresso Nacional.

Por fim, não podemos esquecer de citar a publicação complementar da Lei Federal nº 12.727/2012, já que, mesmo com os vários vetos da presidente, trouxe vários prejuízos ou desvantagens para os médios e grandes produtores rurais do país, no que tange a continuidade de utilização das áreas de preservação permanente. Por outro lado, tal legislação também veio a facilitar o procedimento para que tais produtores possam regularizar tais áreas, por meio de elaboração de laudos técnicos e averbações perante o registro de imóveis da cidade sede do imóvel, desde que revelam os eventuais desmatamentos ocorridos em tais APP, bem como demonstrem a forma que tal dano será recuperado ou compensado dentro do mesmo imóvel rural.

Nesta senda, mesmo com tais inseguranças, problemas e polêmicas decorrentes da nova legislação federal e da luta entre o setor rural produtivo com os ferrenhos defensores do meio ambiente, não podemos ignorar a importância de tal inovação legislativa, sobretudo quando visou a harmonização do desenvolvimento do setor agrícola com a questão da preservação nacional, já que os dois fatores são substanciais o crescimento e reconhecimento nacional em escala mundial.


Comentários

  • Régis Camargo - 08/03/2013
  • Adriano Enivaldo de Oliveira - 05/03/2013
  • ANTONIO DOS SANTOS - 05/03/2013

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