Editorial

A inadimplência com a água

23 de Abril de 2019 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Uma alteração na Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) pode garantir mais tempo à pessoa inadimplente com o serviço de água, para que consiga pagar ou negociar a dívida junto à empresa fornecedora. O projeto de lei foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e determina que o corte do fornecimento só ocorra após 90 dias sem pagamento. O PL 2.206/2019 está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para receber emendas.

O texto, porém, impõe dificuldade a quem disponibiliza o serviço. Segundo a Agência Senado, nos três meses, contados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da primeira fatura não paga, a companhia de água e esgoto deverá fornecer, diariamente, 20 litros de água por pessoa residente na unidade usuária. O cidadão só terá direito a esse mecanismo uma vez por ano. A proposta, porém, desconsidera como a tarefa será executada e qual o custo disso ao operador.

Pela regra atual, prevista na Lei do Saneamento Básico, o prestador pode interromper o fornecimento caso haja inadimplência após a pessoa ter sido formalmente notificada.

Em Pelotas, o Sanep passou a adotar a Agenda de Corte. Toda semana, a autarquia anuncia os locais onde fará a interrupção do fornecimento de água para casos de falta de pagamento. Dessa forma, permite ao cliente negociar a dívida antes da ter o serviço cortado.

A atualização é negociada conforme o tamanho do saldo devido e as condições financeiras do usuário. Assim, pode ser parcelado em várias vezes. Desde que foi implantada, a Agenda de Cortes mostra resultados positivos ao município. Outras situações, porém, são mais difíceis de serem atacadas por envolverem o furto de água, ainda bastante comum em Pelotas.


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