Editorial

Mudança tributária favorável aos municípios

19 de Setembro de 2018 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto de lei (PLS) 320/2016, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que sujeita à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda, os pagamentos realizados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios, a pessoas jurídicas que fornecem bens ou prestam serviços a esses entes.

Como justificativa os danos sofridos pelas unidades em razão da crise fiscal, a proposta estende a obrigação de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) a todos os pagamentos efetuados por estados e municípios a pessoas jurídicas, tal qual estabelecido para a administração federal.

De acordo com a Agência Senado, Lasier também inclui um parágrafo ao artigo 64-A da Lei do Ajuste Tributário (Lei 9.430, de 1996) para afastar qualquer dúvida de que os entes subnacionais podem se apropriar do IRRF relativo a pagamentos distintos de salários e remunerações a servidores, segundo entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Decisão 125, de 2002.

Com voto favorável à matéria do relator, senador José Pimentel (PT-CE), o parlamentar ressalta ainda que a Fazenda Nacional adotou "esdrúxulo entendimento", segundo o qual a expressão "os rendimentos pagos, a qualquer título" - que consta do texto constitucional - restringe-se àqueles feitos a servidores e empregados de estados e municípios, sem alcançar as pessoas jurídicas.

Por essa normativa, nem mesmo nos seis casos hoje previstos na legislação poderiam os entes subnacionais se apropriar do IRRF retido na fonte. São eles: serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra; serviços profissionais; comissões e corretagens; serviços de propaganda e publicidade; serviços pessoais prestados por cooperativas de trabalho e associações de profissionais, e serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos e administração de contas a pagar e a receber.


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