Editorial

Sem distinção entre o biológico e o coração

25 de Setembro de 2017 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre começa a desenhar um novo cenário para adoção no país. Na última semana, a Justiça reconheceu o direito do servidor público federal, homem, ter licença-adoção de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, independentemente da idade da criança.

De acordo com a decisão o benefício é limitado para um dos cônjuges ou companheiros no caso de adoção conjunta e é extensivo a outro no caso de falecimento do titular. A sentença, da juíza Graziela Cristine Bündchen, tem abrangência nacional. A multa pelo descumprimento é de R$ 10 mil.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra a União buscando que a licença-adotante concedida aos servidores públicos regidos pela Lei 8112/90 tivesse o mesmo tempo daquele concedido à licença-maternidade independentemente da idade da criança.

Conforme o MPF o próprio Regime Geral de Previdência Social e a CLT não fazem mais distinção entre filhos biológicos e adotivos. A ampliação das licenças em mais 60 dias foi baseada no Programa Empresa Cidadã, que já possibilita esse prazo.

Para a decisão, a juíza trouxe fundamentos apresentados na sentença dada pela Justiça Federal catarinense que considerou inconstitucional estabelecer prazos diferenciados para as licenças maternidade e adotante.

Graziela também mencionou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), já adotada pela Administração Pública Federal, que estabeleceu que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos concedidos à gestante e não podem ser fixados de forma diversa em função da idade da criança.

A magistrada destacou, entretanto, que o objeto da ação é mais amplo, pois compreende a extensão da licença-adotante não apenas à servidora, mas também ao servidor e também a possibilidade de gozo do período remanescente no caso de falecimento do titular. Ela afirmou que esta demanda procura tutelar a adoção em união homoafetiva, já que um dos parceiros poderá receber o benefício.

Graziela julgou parcialmente procedente a ação condenando a União em conceder a licença-adoção pelo prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, aos servidores ou servidoras, independentemente da idade da criança. A sentença estipulou que apenas um dos cônjuges ou companheiros, no caso de adoção conjunta, pode receber o benefício, sendo a prevalência a concessão para a mulher. Em caso de óbito do titular, o período remanescente poderá ser usufruído pelo


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