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Lei que permitirá regulamentar o transporte por aplicativo segue sem previsão

Um dos pontos que ainda geram impasse, em Pelotas, se refere à forma de tributação sobre as empresas

14 de Janeiro de 2020 - 10h04 Corrigir A + A -

Por: Michele Ferreira
michele@diariopopular.com.br 

Trabalho: a estimativa é que três mil profissionais atuem hoje na cidade (Foto: Jô Folha - Infocenter - DP)

Trabalho: a estimativa é que três mil profissionais atuem hoje na cidade (Foto: Jô Folha - Infocenter - DP)

Quase dois anos depois da aprovação da lei federal que dá aos municípios a responsabilidade de fiscalizar e tributar os serviços de transporte por aplicativo, Pelotas segue à espera de legislação própria, que permita regulamentar a atividade. Ainda não há data para o projeto de lei chegar à Câmara, mas um único ponto permanece em análise: é justamente o que irá definir o modo para tributação, que evite questionamentos judiciais como têm ocorrido em diferentes cidades brasileiras em que as empresas contestam a cobrança. Enquanto isso, a categoria deixa de contar com direitos que poderiam ser acessados, à medida que fossem reconhecidos como motoristas de App. A estimativa é que aproximadamente três mil profissionais atuem, hoje, em Pelotas.

A existência de um cadastro municipal, que assegure identificar quem está na ativa, é um dos pontos propostos pela Secretaria de Transporte e Trânsito e esperados pela Associação dos Motoristas por Aplicativo de Pelotas (Amapel). Atualmente, não há como fincar números exatos, já que as empresas como Uber, 99 e Garupa não disponibilizam os dados, para que se possa comparar o total de profissionais cadastrados nas plataformas e quem segue efetivamente ao volante, envolvido no transporte de passageiros, nas ruas.

“Saber que tipo de motorista está trabalhando é bom, tanto para os próprios motoristas como para o usuário. Não para cuidar, mas para se ter controle e fazer projeções”, afirma o presidente da Amapel, Marcelo Zarnott, ao defender o cadastramento. O secretário de Transporte e Trânsito, Flávio Al-Alam, reforça a importância da medida e adianta que o regramento que está por vir com o projeto de lei não deve ser engessado. Al-Alam, inclusive, compara o processo às tratativas firmadas com a BikePel; uma empresa privada que passou a explorar o serviço de aluguel de bicicletas, mas depende do uso do espaço público; exatamente como ocorre no transporte por aplicativo.

Atenção às questões legais

O ponto central, que ainda gera impasse na elaboração do texto final a ser encaminhado à Câmara de Vereadores, se refere à reanálise da área fiscal tributária. Sem o detalhamento do que poderá entrar em vigor e sem informação oficial sobre o número de trabalhadores rodando em Pelotas, não há como calcular quanto a prefeitura de Pelotas já teria deixado de arrecadar até agora.

Itens como idade máxima dos veículos, modo de funcionamento dos aplicativos e até a necessidade de cadastramento dos profissionais, que integravam a lei municipal de Porto Alegre, por exemplo, acabaram por gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e forçaram o reestudo. “A Procuradoria-Geral do Município teve de rever seu entendimento, a fim de evitar a inclusão de dispositivos inconstitucionais no projeto de lei de Pelotas”, explica a procuradora-geral, Luciane Moreira, para justificar a demora.

Os benefícios que estariam por vir aos motoristas

O presidente da Amapel é incisivo quando entram em pauta os efeitos da regulamentação à categoria. Poder reivindicar - e obter - direitos simples como ao parar para embarque e desembarque de passageiros seria um dos benefícios. “É extremamente frustrante não estarmos regulamentados. Acabamos marginalizados pelos agentes de trânsito”, desabafa Marcelo Zarnott.

A possibilidade de se vincularem ao Sest-Senat, onde poderiam ter acesso a médico, dentista, academia e cursos também desponta entre as possíveis vantagens. “Hoje, estamos à sombra da lei. Existimos, mas não aparecemos”, reitera.

E ao se referir ao que poderia melhorar aos usuários, na carona da regulamentação, o presidente de novo é enfático: a oportunidade de os passageiros avaliarem o serviço, a cada corrida, já é forte instrumento para exigirem qualidade. Do roteiro escolhido à limpeza do carro. Do comportamento do motorista ao valor cobrado pelo trajeto.

Relembre

* O transporte por aplicativo entrou em operação em Pelotas em 18 de agosto de 2017, através da Uber. No primeiro dia, pouco mais de dez profissionais circularam pelas ruas. Atualmente, a estimativa é de que, somadas as diferentes empresas, sejam em torno de três mil motoristas.

* O que diz a lei federal,
aprovada em março
de 2018

As prefeituras terão de seguir, pelo menos, três diretrizes na regulamentação

Efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços.

Exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVat).

Exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Alguns requisitos também devem ser respeitados

Veículo deverá atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo Poder Público.

O motorista deve possuir CNH na categoria B ou superior, com informação de que exerce atividade remunerada.

Os profissionais devem apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.


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