Normativa

Áreas verdes ocupadas ganham lei municipal

Programa permite a proprietários de imóveis regularizar a situação em núcleos urbanos informais

22 de Janeiro de 2020 - 15h32 Corrigir A + A -
Pela cidade. São vários os espaços nos bairros contemplados pela norma. (Foto: Jô Folha - DP)

Pela cidade. São vários os espaços nos bairros contemplados pela norma. (Foto: Jô Folha - DP)

A prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) sancionou a Lei 6.780, que institui o Programa de Regularização Fundiária de Áreas Verdes Ocupadas (Pravo). O Programa permite a venda, a preço de mercado, de terrenos em áreas verdes, inseridos em núcleos urbanos informais consolidados. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Pelotas na última sessão de 2019.

A prefeita diz que é uma lei muito importante para o desenvolvimento e a organização da cidade porque dá uma oportunidade a quem já está em uma situação consolidada de ocupação de área irregular, de se regularizar e, com isso, contribuir pra melhoria das finanças municipais.

O secretário de Habitação e Regularização Fundiária (SHRF), Ubirajara Leal, explica que as áreas foram fotografadas com drones, em dezembro de 2016, e só os lotes com construções anteriores a essa data têm autorização para regularização. Ele explica que áreas verdes não podem ser ocupadas, mas estas já têm construções consolidadas, algumas há mais de 30 anos, por isso não é mais possível pedir a desocupação. Por outro lado, mesmo com grandes construções, os moradores não podem ser considerados proprietários e a regularização interessa a eles, mesmo que com valores de mercado e não simbólicos, como nas regularizações em áreas de interesse social, como foi o caso das 20 áreas regularizadas pelo município desde 2017.

Com a lei, o Executivo busca também estimular a resolução extrajudicial de conflitos e aumentar a arrecadação do município, por meio da venda das áreas e do pagamento de IPTU.

Os recursos arrecadados com a venda serão divididos da seguinte maneira: 30% para o Fundo da Habitação, para investimento na regularização fundiária e habitação de outras áreas; 30% para projetos de compensação e mitigação na área ambiental, qualificação de infraestrutura, e projetos de aperfeiçoamento da fiscalização; e 40% para o Regime Próprio de Previdência Social do Município.

O pagamento, se feito à vista, terá 50% de desconto em relação ao valor de avaliação; se parcelado em 12 vezes, em parcelas consecutivas, 20% de desconto; ou poderá ser pago em até 250 parcelas.

Onde estão
As áreas com regularização aprovada estão localizadas no Arco Íris, Barão de Mauá, Bom Jesus, Ceval, Cohab Tablada, Corredor do Pestano, Dona Dulce, Getúlio Vargas, Jacob Brod, Jardim do Prado, Jardim Europa, José Larroque com Domingos de Almeida, Lindoia, Praça Aratiba, Praça Quatro do Barro Duro, Py Crespo, rua 29 do Valverde, rua Camaquã no Laranjal, rua São Gabriel, Santa Terezinha, São Geraldo, Simões Lopes, Sitio Floresta, Toussant, Vasco Pires, Vila São Miguel e Virgílio Costa.


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