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A lei que mudou o olhar do Brasil sobre os menores

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos e, em Pelotas, o destaque vem sendo o programa Família Acolhedora

13 de Julho de 2020 - 11h18 Corrigir A + A -
Avanços. Ao longo das três décadas, criou-se a doutrina da proteção integral. (Foto: Infocenter DP)

Avanços. Ao longo das três décadas, criou-se a doutrina da proteção integral. (Foto: Infocenter DP)

Compromisso. Crianças e adolescentes passaram a ter mais contato com direitos e deveres a partir do ECA. (Foto: Infocenter DP)

Compromisso. Crianças e adolescentes passaram a ter mais contato com direitos e deveres a partir do ECA. (Foto: Infocenter DP)

Por Rafaela Rosa - rafaela.rosa@diariopopular.com.br (Estagiária sob supervisão de Débora Borba)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa três décadas de história e conquistas netsa segunda-feira (13). Considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos desses jovens, o ECA avançou consideravelmente nesse tempo. Através dele criaram-se novos paradigmas de proteção e também a doutrina da proteção integral.

Em Pelotas, segundo a juíza da Infância e Juventude, Alessandra Couto Pereira, muito se tem avançado na proteção dos direitos das crianças. Há três anos o programa Família Acolhedora chegou para concretizar uma determinação do ECA. De lá para cá, muitas crianças que precisam ser retiradas de suas famílias por negligência, maus tratos ou outras situações de risco, são colocadas em famílias acolhedoras em vez de serem encaminhadas às entidades de acolhimentos - antigos abrigos. “Isso é muito benéfico pois possibilita a essas crianças um convívio familiar, com cuidado individualizado e cercado de afeto, até que elas possam retornar para as suas famílias de origem ou serem adotadas.”, ressalta.

Outro ponto destacado por Alessandra são os avanços com relação às adoções. Os destaques vão para tramitação conceituada e preferencial dos processos, aliado a outras ações, como o curso de preparação para doação a realização de encontros, e até mesmo um aplicativo feito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o App Doação. “Tudo isso nos ajuda a encontrar famílias para as crianças que hoje aguardam pela adoção”, diz a juíza.

Sobre o período de pandemia, Alessandra reconhece que sempre é preciso melhorar, mas considera o balanço positivo. “Exemplificativamente, durante esse período, cinco crianças já foram encaminhadas a famílias adotivas, e atualmente, um grupo de três irmãos está em estágio de aproximação com os novos pais, sendo que essa aproximação começou de forma virtual”, conta, orgulhosa. A novidade é que para agosto está previsto um curso de preparação para adoção, que será realizado de forma inteiramente virtual. “Assim, não obstante a necessidade de distanciamento social em razão da pandemia, o Juizado da Infância vem trabalhando intensamente, de forma remota e realizando audiências virtuais, para que os direitos das crianças sejam efetivamente garantidos, pois sabemos que para as crianças, o tempo não pode parar.”, completa.

O aperfeiçoamento da lei
Conforme relata a promotora de Justiça da Vara da Infância e Juventude, Luciara Silveira, os avanços são muitos, pois o ECA criou novos paradigmas para a proteção de crianças e adolescentes, “que, pelo extinto Código de Menores, sequer eram considerados sujeitos de direitos, mas sim objeto da proteção do Estado”. Além disso, o ECA trouxe a doutrina da proteção integral e colocou como responsáveis pela proteção desses direitos a família, a sociedade e o Estado. “Claro que não basta a lei para mudar a realidade dessa parcela da população que historicamente tem estado submetida a todo tipo de violação: violência física, psicológica, sexual, negligência, abandono e exploração, na maioria das vezes por quem deveria protegê-las”, salienta.

Nesses 30 anos, observa-se que houve um fortalecimento da rede de atendimento e a criação de programas e políticas voltadas para este fim. “Criaram-se regras mais rígidas para o acolhimento institucional, para evitar a violação do direito à convivência familiar, inclusive com prazos máximos para a duração da medida”, diz. A promotora também destaca a importância do programa Família Acolhedora e garante que vem sendo desenvolvido de forma muito eficaz. “Hoje temos cerca de 30 crianças acolhidas em abrigos, quando, outrora, já foram mais de 150”.

Luciara afirma que não é possível apontar que com o isolamento social os casos de violência contra crianças e adolescentes tenham aumentado. Porém, lembra que o Conselho Tutelar e todo o sistema de garantias dos direitos das crianças e adolescentes encontram-se em funcionamento. “Inclusive estão se comunicando de forma mais simples, como e-mail e Whatsapp e estabelecendo uma dinâmica melhor nos fluxos de atendimento.”, falou. A promotora alertou que é dever de toda a sociedade zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos infanto-juvenis. “É importante que todos denunciem, inclusive usando o disque 100, ou usando a ficha de notificação compulsória criada pela rede para este tipo de comunicação.”, finaliza.


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