Custos

Prefeita sanciona lei que isenta MEIs

Município retirou a cobrança de taxas e emolumentos de Microempreendedores Individuais

07 de Janeiro de 2021 - 22h19 Corrigir A + A -
MEIs estão isentos de taxas e demais custos (Foto: Reprodução - Pixabay)

MEIs estão isentos de taxas e demais custos (Foto: Reprodução - Pixabay)

Na manhã desta quinta-feira (7) a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) sancionou uma lei relevante para quem quer empreender mas enfrenta dificuldades financeiras causadas pela pandemia do coronavírus. A partir da data, os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão isentos de taxas e demais custos.

O texto sancionado altera a Lei Municipal nº 5.645, de 07 de dezembro de 2009, para adequar a legislação municipal às disposições da Lei Complementar nº 123, do governo federal, que isenta as MEIs de pagamento de impostos. Ao assinar a lei, Paula ressaltou a importância do momento em que é promulgada essa determinação.

"Garantir a isenção de impostos para quem precisa apostar no empreendedorismo para ter renda é de extrema importância num momento como este, em plena pandemia", destacou a prefeita.

Higiene no rotativo

A outra lei sancionada cria protocolos de higiene a serem adotados no Sistema de Estacionamento Rotativo (Área Azul). A lei determina que a empresa que executa os serviços limpe os parquímetros com álcool gel ou solução equivalente.

Além dessa lei, a gestora municipal assinou a lei que concede o título de Cidadã Emérita de Pelotas à capitã Madalena Denzer da Brigada Militar.


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