Até 31 de janeiro, Pelotas tinha o acumulado de 22.939 inscritos como Microempreendedor Individual (MEI), de um total de 701.659 no estado, segundo dados fornecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação local.

Atualmente, os MEIs representam 55% dos CNPJs brasileiros - são mais de 11,5 milhões. Em Pelotas, no mês de janeiro, foram feitas 438 novas inscrições de MEIs, junto à Secretaria.

E é para dúvidas sobre regras, obrigações e direitos do MEI que Alexandre de Carvalho, fundador do app Easymei, explica mitos e verdades para aqueles que veem nele uma alternativa ao desemprego, gerando a própria renda. Confira:

O MEI não precisa pagar imposto?

Mito - O MEI está obrigado a pagar o imposto mensal chamado DAS, em valor fixo, que varia de R$ 56,00 a R$ 61,00, dependendo da atividade, e vence no dia 20 de cada mês.

O MEI está dispensado de entregar declaração anual de pessoa física?

Mito - Ele deverá analisar sua renda e demais regras para a obrigatoriedade da entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Dirpf), entre março a abril de cada ano.

O MEI precisa pagar para abrir a sua empresa?

Mito - Ele pode se formalizar de forma gratuita, através do Portal do Empreendedor, contar com auxílio de aplicativos ou de um contador, sem qualquer custo, um direito previsto na legislação.

Uma empresa MEI pode exercer qualquer atividade?

Mito - Para se enquadrar como MEI e usufruir dos benefícios, o empreendedor deve exercer uma das atividades permitidas pela legislação, que atualmente são mais de 400.

O MEI não paga multa?

Mito - Se o MEI não efetuar o pagamento do imposto mensal (DAS) dentro do prazo e/ou não entregar a declaração anual de faturamento da sua empresa MEI, estará sujeito ao pagamento de multa pelo atraso.

A empresa MEI pode ter filial?

Mito - A empresa MEI poderá ter um único estabelecimento.

O MEI tem direito a Previdência Social?

Verdade - O MEI contribui para Previdência Social, através do pagamento do imposto mensal DAS, contribuindo para a aposentadoria por idade ou invalidez, com benefícios como o auxílio doença e maternidade.

O MEI só pode contratar um funcionário?

Verdade - O MEI está limitado à contratação de apenas um funcionário.

O MEI tem que entregar declaração para o governo?

Verdade - A empresa MEI terá que entregar para Receita Federal do Brasil (RFB), anualmente, a declaração anual de faturamento, cujo prazo é de janeiro a março de cada ano.

O MEI pode ter sua empresa desenquadrada automaticamente pelo governo?

Verdade - Caso o MEI não cumpra as regras estabelecidas pela legislação para se beneficiar do regime MEI, terá sua empresa desenquadrada de forma automática pelo governo. Um exemplo é faturar mais de R$ 81 mil por ano ou proporcional ao número de meses no ano de abertura da empresa.

O MEI não pode ter sócios?

Verdade - O MEI não pode ter sócios e nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.