Atenção

Acaba prazo para o MEI regularizar suas dívidas

De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais podem ser inscritos na Dívida Ativa da União caso não regularizem seus débitos

30 de Setembro de 2021 - 10h11 Corrigir A + A -

Por: Maria da Graça Marques
graca@diariopopular.com.br 

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta quinta-feira (30) para regularizar os débitos com o fisco. De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais podem ser inscritos na Dívida Ativa da União caso não regularizem seus débitos. Esse prazo já é uma extensão do que havia sido determinado anteriormente pelo governo.

De acordo com o assessor de temas de Políticas Públicas, Elias Filho, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) atua para adiar essa medida mais uma vez. “No primeiro momento conseguimos a prorrogação do prazo e a sensibilização do governo para que apenas os débitos até 2016 fossem considerados, mas defendemos que esse prazo ainda é insuficiente, principalmente porque foram apresentadas grandes perdas de faturamento com a pandemia do coronavírus”, comenta o assessor.

Elias enfatiza que é muito importante que o MEI verifique se possui pendências e que regularize sua situação para não correr riscos de perder benefícios fiscais, tributários e previdenciários. “Os microempreendedores individuais que forem inscritos na Dívida Ativa da União ainda podem ter um acréscimo de até 20% nos débitos referentes ao INSS. A nossa recomendação é que, caso haja pendências, que elas sejam quitadas ou negociadas”, diz.

O que fazer?
O Sebrae tem usado toda sua rede e seus canais para orientar os empreendedores sobre o que eles devem fazer para quitar ou parcelar suas dívidas.

O primeiro passo é verificar se há pendências. É possível fazer essa busca no aplicativo do MEI ou no site da RFB, na aba Simei Serviços.

Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no portal do Simples ou pelo aplicativo.

No site também existe a opção de parcelamento da dívida. “O próprio sistema faz o cálculo de forma automática considerando o maior tempo possível de parcelamento, sendo que as parcelas devem ter valor mínimo de R$ 50,00”, explica.

Com a negociação, os juros deixam de ser gerados. Entretanto, é preciso que o empreendedor pague a primeira parcela e - para não esquecer de quitar as próximas - a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados.

Quem tem pendência com a Previdência Social será cobrado na Justiça e pagará pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor será enviado aos governos locais e será inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas.


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