Legislação 13 de Agosto de 2013 - 07h45

Aparatos publicitários de Pelotas estão na mira da fiscalização

Veiculação de anúncios deve ser feita em locais visíveis publicamente; projeção do município é de que mais de 90% está irregular

Por: Tânia Cabistany
taniac@diariopopular.com.br 

No Calçadão de Pelotas é possível visualizas as publicidades das lojas  (Foto: Moizés Vasconcellos - DP)
No Calçadão de Pelotas é possível visualizas as publicidades das lojas (Foto: Moizés Vasconcellos - DP)

A ação é normal, de rotina. Não existe força-tarefa alguma, diz a secretária de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana, Joseane Almeida, sobre a fiscalização do aparato publicitário das empresas, iniciada após a retirada dos ambulantes do centro de Pelotas. O objetivo é fazer com que seja cumprida a lei 5.639/2009, sobre a veiculação de anúncios em locais visíveis publicamente, pois a projeção do município é de que mais de 90% está irregular.

Joseane destaca que existe a lei com o regramento, porém não havia uma vistoria. A partir da saída dos camelôs as ruas ficaram mais abertas e foi possível visibilizar o aparato, até então escondido, de certa forma. Mas ninguém está sendo multado, apenas notificado para que compareça à Secretaria e obtenha a regularização. No caso de estar inadequado, o empresário será orientado por arquiteto para ficar dentro do padrão estabelecido. “Tem um volume bastante grande”, diz.

Autorização
A arquiteta Maria Abuchaim salienta que é preciso ter autorização do município para colocar aparato publicitário, porque está ligado a vários aspectos, como tamanho de acordo com a fachada, se o local é patrimônio histórico, entre outros itens que constam na lei. Este ano, até o momento, já são cem pedidos de regularizações. Mas há casos de isenção do pagamento de taxa, como os de pintura. “O objetivo da lei é reduzir a poluição visual”, destaca, ao acrescentar que a lei local é extremamente permissível quanto à área de aparato.

Dados
Conforme a arquiteta, o número de adequações cresceu de 2010 para cá. Confira o total de regularizações desde a vigência da lei:

Estatística
2010 - Adequações: 40
2011 - Adequações: 34
2012- Adequações: 100

A ação dos fiscais
Os fiscais da prefeitura emitem a notificação e se o responsável pela empresa não comparecer à Secretaria em 15 dias, será multado. Conforme o fiscal Thomaz Bretanha, antes não havia essa cobrança, até porque com os ambulantes nas ruas não era possível enxergar os aparatos publicitários. A rua Marechal Floriano, por exemplo, ficava escondida. Ele diz que muitos empresários estão se adequando, a maioria, lojistas.

O que pensam os lojistas
O presidente do Sindilojas, Renzo Antonioli, considera positiva essa fiscalização, até porque uma vez concluído um projeto desses, deixará o centro de Pelotas mais aprazível. Entretanto, cobra ações paralelas por parte do Executivo, como pavimentação das ruas, mais atenção aos passeios públicos e canteiros.

Também aponta existirem ainda alguns problemas nos calçadões: “Tem vendedores de supostos lanches e pessoas disfarçadas de artistas que vendem CDs”, diz, ao acrescentar: “Não sei por que temos que melhorar nossos estabelecimentos, já que estão em uma área totalmente desqualificada. Enquanto a prefeitura mantiver isso desordenadamente, não entendo por que mudar. Sou a favor, mas o município tem que dar exemplo".

A legislação
A lei municipal foi elaborada pelo corpo técnico da Secretaria, com base nas legislações brasileira e internacional. Enquanto em outros países o indicado é o uso de 3% a 5% da área para aparato, a de Pelotas, considerando uma fachada de dois pavimentos, permite 10% do uso. Determina que os aparatos publicitários devem ser dispostos em harmonia com o uso e a ocupação do solo, garantindo ao cidadão a legibilidade da paisagem e o reconhecimento desta como elemento de intenso significado, que propicia segurança, fluidez, conforto e valorização de sua identidade e memória cultural.

Proíbe a fixação de qualquer aparato em logradouros públicos, salvo quando houver interesse público e com a expressa autorização municipal. Essa proibição inclui: árvores, postes, estátuas, monumentos, hidrantes, pontes, canais, sinais de trânsito, passarela e grades de proteção para pedestres, meios-fios, áreas de preservação ambiental, áreas de uso comum da população, faixas de domínios de rodovias, ferrovias e redes de energia, entre outros.

 

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