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No Recanto de Portugal - Aterrar banhados para fins construtivos é crime!

03 de Março de 2018 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por: Prof. Marcelo Dutra da Silva, Ecólogo dutradasilva@terra.com.br

Os banhados são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), protegidos por lei, tanto pela legislação federal, quanto estadual, incluindo o Código Estadual de Meio Ambiente (lei 11.520/00), que corrobora os artigos 250 e 251 da nossa Constituição Estadual. Portanto, não é permitida a alteração de suas características naturais, devendo constar, nas restrições do licenciamento ambiental, estudo detalhado sobre esse ecossistema e estratégias de sua preservação. Aliás, o direito de propriedade não é absoluto! Portanto, ser dono não te dá o direito de descumprir a lei, de ser insensível ao bem coletivo e degradar o patrimônio público, de interesse social. Como bem estabelece o artigo 225 da nossa Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações”. Então, atentar contra o meio ambiente pode trazer consequências e quem concorre para a prática de condutas e atividades lesivas está sujeito às sanções penais e administrativas, conforme a lei 9.605/98, que dispõe sobre Crimes Ambientais.

Áreas úmidas, permanentemente alagadas, incluindo banhados, representam cerca de 2% das terras emersas do planeta, são ricas em biodiversidade, refúgio natural de espécies, particularmente aves, e prestam serviços ambientais importantes, como armazenar água e reduzir cheias e enchentes. No entanto, não são raras as tentativas de burlar o licenciamento ambiental e a obrigação legal de manter a integridade dos banhados, por meio de justificativas muito frágeis, de que as áreas se tornaram alagadas pela chuva ou pelas mudanças impostas ao entorno dos terrenos, que são áreas alagadiças, não correspondentes a um banhado original, e por aí vai. Mas isso não se sustenta. Áreas alagadiças, cobertas por vegetação adaptada ao solo encharcado (macrófitas), típicas de banhados permanentes ou extensões de terras normalmente saturadas de água, onde se desenvolvem fauna e flora típicas, preenchem plenamente a definição de banhado, não importando a idade ou as condições que deram origem ao sistema e sim suas características e funções ecológicas e ambientais.

No caso do Recanto de Portugal, mesmo que a aprovação do loteamento tenha se dado na década de 1970, na época em que se concedeu esta autorização e passaram a ser comercializados os terrenos, já deveria ter sido observado, no contexto, as áreas úmidas alagadas, constituídas de banhado e/ou sujeitas ao processo de sucessão ecológica, que no tempo dariam e deram origem a novos banhados. E mesmo que a lei 12.651/12, que revisou o Código Florestal de 1965, tenha anistiado o ilícito ambiental, em áreas ocupadas de forma irregular, até o ano de 2008, os danos praticados em tempo corrente não alcançam autorização retroativa e tampouco podem se valer do argumento do direito a propriedade, ou de que a mesma se encontra inserida em um loteamento regular, que é apenas um terreno. Se a área em questão compreende um banhado, aterrá-lo para o fim construtivo privado caracteriza supressão indevida da vegetação nativa em área de APP, para qual não cabe o licenciamento, caracterizando crime contra o meio ambiente, de fácil enquadramento, em diferentes artigos da já referida Lei dos Crimes Ambientais.

De outra parte, o que se viu no recente episódio do Recanto não é uma novidade nem surpresa. Os banhados do entorno urbano de Pelotas estão desaparecendo, numa velocidade difícil de acompanhar. Puro reflexo do desconhecimento, do modelo de fiscalização precário e do descaso, que leva ao tratamento inferior das questões ambientais que nos rodeiam, fragilizando estratégias de conservação estabelecidas a muito custo.


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