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Intervenção Federal: instrumento civil e legítimo

23 de Fevereiro de 2018 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por: Gustavo Jaccottet, Advogado

Não há qualquer inconstitucionalidade na intervenção federal, cuja escolha do interventor faz parte do seu processo de instauração e é livre, devendo respeitar as circunstâncias das causas que deram origem à intervenção, que no caso do Rio de Janeiro busca a manutenção da lei e da ordem a partir do funcionamento dos três poderes. Apesar do ato ser civil, a garantia do Estado de Direito pode exigir alguém vinculado às forças armadas, haja vista o risco à segurança pública, o que é o caso. No artigo Intervenção Militar é acirramento do golpe, o ato foi tratado como um epílogo de um golpe. Senão vejamos alguns argumentos contrários ao texto e ao contexto.

Proferiu o articulista que não há a figura da intervenção militar na Constituição. Afianço se a mesma existisse seria uma teratologia diante dos anos de regime militar que a precederam. A despeito de nunca haver sido usada, ela sempre foi necessária. Em 2002, quando o então ministro da Justiça Miguel Reale Jr. solicitou a FHC que intervisse no Espírito Santo, frente aos problemas que lá haviam, talvez até mais graves que no Rio de Janeiro, FHC não o fez e Miguel Reale Jr. pediu demissão do cargo.

Especificamente sobre o Rio de Janeiro, o estado em 2017 registrou a maior taxa de homicídios em oito anos, 36,7 para cada 100.000 habitantes, numa população de 6,32 milhões de pessoas. Somente este dado já é suficiente para que o decreto interventivo seja constitucionalmente adequado e razoável, cf. o art. 34, inc. IV, da Constituição Federal, que permite a intervenção se esta for conditio sine qua non para “garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação”.

Ocorre que no transcorrer do texto o autor fugiu ao seu objeto, qual seja, a intervenção federal, e passou a militar em favor de Lula, especificamente ao atacar o juiz Sérgio Moro. Como decidi responder ao artigo como um todo e não somente à constitucionalidade do decreto interventivo, vou arrazoar sobre o contexto que envolve a Petrobras e a manutenção dos programas sociais por meio de dados concretos.

No auge do Governo Lula, todos os programas sociais funcionavam perfeitamente. Em janeiro de 2008, o preço do barril de petróleo era de 91,92 dólares. Este valor chegou a 133 dólares em junho do mesmo ano.

Extrair o óleo e exportá-lo era rentável e assim o financiamento dos programas sociais ia de vento em popa. Não foi Sérgio Moro, tampouco a equipe da lava-jato, quem derrubou o valor do barril para 30 dólares em junho de 2016. O petróleo hoje está cotado na casa dos 68 dólares.

É ainda mais simples de se entender o problema instaurado pelo mercado internacional quando os jornais publicam um volume gigantesco de refugiados venezuelanos fugindo da ditadura bolivariana e se asilando em Roraima. Por lá, o sistema era o mesmo. A PDVSA, o equivalente da Petrobras, exportava petróleo a preços altíssimos e com isso conseguia diluir parte dos lucros no fomento de programas sociais, erguendo assim a bandeira de Simon Bolívar para todo o continente. O problema foi que Chávez e Maduro gastaram demais e o dinheiro acabou, tal qual o PT o fez, gastos exorbitantes, falta de planejamento futuro e populismo, nitroglicerina suficiente para explodir todos os programas sociais no curto prazo.

O financiamento de programas dessa natureza a partir de estatais é de praxe em ditaduras socialistas. Por sorte o nosso problema é simples de ser resolvido diante da barbárie social perpetrada contra os refugiados venezuelanos. Da mesma maneira, não é preciso entender as razões da intervenção federal em elucubrações políticas, pois os números falam por si só e a sua argumentação é tão somente jurídica, simples, prática e cirúrgica.

 


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