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Considerações sobre as Aeian na revisão do plano diretor de Pelotas

17 de Fevereiro de 2018 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por: Prof. Marcelo Dutra da Silva

As áreas naturais com atributos especiais, em relação as suas características físicas, biológicas e cênicas, definidas em um plano diretor e delimitadas por um mapa específico, têm por objetivos proteger os recursos naturais, conter os níveis de poluição, reduzir a degradação, estabelecer diretrizes para ocupação ordenada do solo, evitar a invasão de áreas de risco e/ou sujeitas a inundação, dar suporte às estratégias de planejamento ambiental, conservação da natureza e ampliar o sistema de áreas verdes do município.

Portanto, as Áreas Especiais de Interesse do Ambiente Natural (Aeian) compreendem um dos pontos mais sensíveis de um plano e me causa preocupação o tratamento dado a redação desta Seção, na proposta de revisão do plano vigente, que também traz a revogação de artigos importantes e a suspensão da responsabilidade pública quanto a recuperação de áreas naturais ocupadas e/ou degradadas.

No que compreende a redação, merece considerações mais atentas os artigos 53 e 54. Eles ficaram mais abertos ao uso permitido e atribuem outorga exclusiva da anuência ao órgão municipal competente, no caso, a Secretária de Qualidade Ambiental (SQA). Também, deixaram de fazer referência a outros instrumentos de gestão e afastaram das condições de uso o interesse social, público e comunitário, bem como medidas de ação compensatória de recuperação do ambiente degradado. E entre os artigos revogados nessa matéria, destaca-se com maior significado na exclusão dos artigos 61, 62 e 63, justamente os que fazem referência às áreas de preservação permanente, ocupadas e/ou degradadas, cujo o programa de recuperação deve ser definido pelo Poder Público.

Na prática, as revogações e a nova redação dos artigos nessa Sessão acabaram por simplificar demais o texto original do plano, fragilizando a estratégia de conservação da proposta apresentada pela prefeitura, sugerindo uma apreciação detalhada destes pontos, antes de qualquer votação. Aliás, o momento deve ser visto como oportuno para tornar a proposta mais robusta, com ampliação das Aeian; estabelecimento de zonas de recuo urbano; limites ao espaço edificado próximo as áreas de preservação permanente; e estímulos às práticas construtivas sustentáveis, em que pese o interesse público e coletivo, antes do privado e comercial. Afinal, o plano diretor é mais que um instrumento de gestão, ele também suporta novas políticas de ocupação e redução das desigualdades, onde os menos afortunados são levados a ocupar, justamente, onde não pode, onde a lei define como proibido.

Ademais, e volto a repetir este comentário, o momento também é oportuno para discutirmos o papel do plano diretor na organização da nossa cidade. Não são poucas as orientações previstas no plano vigente que nunca foram respeitadas, sequer fiscalizadas pela administração pública, a exemplo da ocupação desordenada das margens, destruição da orla, invasão e uso indevido das áreas de risco, tudo no mais completo descompasso com a legislação ambiental.

E já que a proposta foi desarquivada e pode entrar em votação a qualquer momento, espero que se faça uma profunda análise técnica de todas as alterações, antes de qualquer decisão precipitada. E em nenhum momento podemos perder a referência que o plano diretor é o nosso instrumento básico de política de desenvolvimento municipal, a partir do qual orientamos a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural, a oferta dos serviços públicos essenciais e as garantias de melhores condições de vida à população. Este é o nosso mais amplo planejamento de longo prazo, cuja qualidade é inversamente proporcional a pressa, que nunca estará perfeito e que só avança com a efetiva participação de todos.

 


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