Editorial

Senado de olho nos CCs

30 de Janeiro de 2018 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Uma das maiores aberrações criadas pela política brasileira, os cargos em comissão _ os populares CCs _, nomeados por políticos eleitos pelo voto popular, entrou na mira do Senado, onde tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2017. Ela estabelece que tais indicações, de direção e funções na administração pública direta e indireta, passem a observar obrigatoriamente as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício.

Ao invés de contribuírem para o desenvolvimento de um governo, principalmente nas cidades, os CCs passaram a ser usados, ao longo dos anos, como moeda de troca. Quem está no poder negocia cargos para obter vantagens. Assim, simples e vergonhoso, deturpando essa função prevista na Constituição Federal.

O autor da PEC, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), bate justamente nessa tecla. A partir da exigência de qualificação, a ideia é desvincular as nomeações do apadrinhamento político, embora não se tenha uma garantia, a partir da Proposta, de ampla transparência no processo de nomeações.

A matéria já recebeu relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), mas o parlamentar apresentou emenda que retira do texto a proibição de "nomeação ou exoneração baseada em critérios político-partidários para cargos em comissão". Anastasia afirma que a aplicação prática desse texto seria inviável, "em vista da extrema dificuldade de comprovação de que uma nomeação ou exoneração tenha sido levada a efeito por razões políticas ou partidárias".

A PEC, segundo a Agência Senado, altera dispositivos do artigo 37 da Constituição ao acrescentar que as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração "deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o exercício do cargo". A mesma exigência é acrescentada às atribuições de direção, chefia e assessoramento, mesmo para servidores efetivos. A regra também determina que uma futura lei discipline e regulamente os critérios para que a determinação seja concretizada.

No caso dos municípios, as Câmaras de Vereadores poderiam se antecipar e propor mecanismos para controlar e reduzir ao máximo as nomeações sem qualquer critério. E mais do que apenas regrar, também dar o exemplo compreender que, há muito tempo, deixou de ser interessante e útil ao serviço público a figura do CC da forma como ela está posta hoje.


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