Editorial

A Lei Kiss tem 242 nomes

27 de Janeiro de 2018 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Há cinco anos, em 27 de janeiro de 2013, os brasileiros acordavam em seus lares e começavam a ter contato com as primeiras informações de uma das maiores tragédias nacionais: o incêndio da Boate Kiss, na cidade de Santa Maria. O fogo e a fumaça tóxica que atingiram a casa de espetáculos causaram a morte de 242 pessoas _ a maioria jovens _ e deixaram outras 636 feridas.

O incidente mudou para sempre a forma como o Rio Grande do Sul e o país passaram a tratar a questão da segurança predial. Nada, é claro, capaz de reduzir a dor e a tristeza deixados para sempre nas famílias que perderam seus filhos por causa da irresponsabilidade humana.

Foi a partir da tragédia que as autoridades sentaram e debateram um regramento mais efetivo de prevenção e controle de incêndios no estado. Após meses de conversa, envolvendo especialistas, grupos e sociedade, surgiu a Lei Kiss, sancionada em 26 de dezembro de 2013. A nova legislação tornou rigorosa a fiscalização, as inspeções e a exigência dos licenciamentos. E implantou sanções. Nacionalmente, a Lei 13.425 também definiu normas mais rígidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público. Sua publicação, porém, é mais recente, de 31 de março de 2017. Não tem um ano de vigência, portanto.

Coordenador da Comissão Especial da Assembleia Legislativa que revisou e atualizou a legislação de prevenção e controle de incêndios no Estado, o deputado Adão Villaverde (PT) lembra que as mudanças introduziram quatro conceitos novos ao tema: carga de incêndio, ocupação e uso, capacidade de lotação e controle de fumaça. Porém, critica o parlamentar, outra legislação, aprovada em 22 de setembro de 2016 (Lei Complementar 14.924), flexibilizou tais regras, o que, para ele, deixou evidente que "um metro quadrado de construção era mais valioso que uma vida humana".

O amanhecer desse 27 de janeiro será diferente para as famílias de Santa Maria e dos municípios onde quartos de filhos ficaram vazios, alegrias deixaram de ser compartilhadas e sorrisos se tornaram lembranças. Para quem perdeu parentes na tragédia, lei alguma, por mais eficaz que seja, reduzirá a dor que o tempo jamais irá diminuir.

Se hoje os gaúchos têm mais segurança, não apenas em boates, mas em qualquer área predial, é porque aprenderam uma dura lição. Lição que tirou a vida de centenas de pessoas. E o mais incrível é que ao longo de todo o processo, nesses cinco anos, não faltaram críticas às novas exigências. Críticas que ignoram que a Lei Kiss não tem apenas um número de identificação. Ela carrega, para sempre, o nome de 242 vítimas.


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