Editorial

Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

23 de Janeiro de 2018 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

A poucos meses de completar 28 anos de criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode passar por mudanças. O relatório final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examina propostas de alterações na lei foi apresentado. Trata-se de um texto alternativo ao projeto de lei do Senado (PL 7197/2002) e a outras 52 propostas que sugerem mudanças no Estatuto. O relatório encontra-se pronto para ir à votação e já há requerimento apresentado no plenário para que os trabalhos da Comissão Especial se estendam por mais dez sessões.

O ano era 1990 quando, em 13 de julho, foi aprovado no Congresso Nacional o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado o marco legal que reuniu reivindicações de movimentos sociais que trabalhavam em defesa da ideia de que crianças e adolescentes também são sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção.

O ECA mudou a forma como o Brasil passou a tratar seus menores e introduziu novidades, como, por exemplo, os Conselhos Tutelares, hoje presentes em quase todos os municípios. Eleitos pela comunidade, são órgãos com a tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos, enfrentar a negligência, a violência física e psicológica, a exploração sexual e outras violações de meninas e meninos.

Quase três décadas depois, porém, o debate passou a ser pela necessidade de atualizar tais normais. E um dos pontos mais polêmicos do parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR), é o que endurece as medidas socioeducativas aos jovens infratores. A ideia é que quando os crimes cometidos pelos adolescentes resultarem em morte, o período de internação aumente gradativamente, conforme a idade, até no máximo dez anos. Hoje um menor só pode ficar internado em uma instituição por até três anos.

O representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, Ariel de Castro Alves, aponta 23 mil jovens infratores em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil hoje e 90 mil em liberdade assistida, prestando serviços à comunidade. Ariel é contra o aumento da pena e defende o reforço da ressocialização dos infratores.

Tanto o presidente da Comissão Especial, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), quanto o representante do Conselho dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo, se posicionaram ainda contra a redução da maioridade penal para 16 anos. No momento uma proposta de Emenda à Constituição neste sentido (PEC 33/2012) a esse respeito é examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.



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