Editorial

Adeus à tv pirata

15 de Janeiro de 2018 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Abriu o sinal e não pagou, prisão! A proposta do Senado tem foco na comercialização de decodificadores piratas, que desbloqueiam inclusive os canais premium sem que a operadora de TV por assinatura receba o pagamento devido - como a compra de receptores ou a mensalidade.

O projeto de lei está em tramitação, pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O autor da proposta (PLS 186/2013), senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), argumenta que a medida irá preencher uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo. A interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão passar a ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de prisão.

A senadora gaúcha Ana Amélia (PP) faz coro à matéria. Relatora do PLS, ela, porém, aproveitou um substitutivo apresentado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para ampliar o alcance do projeto. Além de estabelecer os deveres do assinante do serviço de acesso condicionado, como TV por assinatura, o substitutivo também tipifica os crimes de recepção não autorizada de sinais e de comércio de equipamentos não certificados.

Para a parlamentar, a grande lacuna da legislação hoje é a comercialização dos decodificadores piratas. Esses aparelhos substituem os equipamentos certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), recebendo diversos nomes comerciais, e custam entre R$ 300 e R$ 1 mil.

Conforme lembra a senadora, a importação desses equipamentos é proibida no Brasil desde 2011, "mas não se tem notícia da responsabilização penal de seus fornecedores pelo crime de contrabando". Daí, diz a relatora, é importante a previsão legal para alcançar esse tipo de comércio clandestino, com penas como multas e até prisão.

Conforme o substitutivo, quem desenvolver atividades de telecomunicação de forma clandestina poderá pegar de dois a quatro anos de detenção, com a possibilidade de a pena ser aumentada da metade, se houver dano a terceiro. O texto ainda prevê uma multa de R$ 10 mil. Já quem fabricar, importar ou vender equipamentos ou produtos para interceptação ou recepção não autorizada poderá pegar de um a três anos de detenção, além de multa de R$ 5 mil. O texto mantém a pena de seis meses até dois anos de prisão para a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.

O projeto tramita na CCJ em decisão terminativa. Se aprovado e não houver recurso para o Plenário, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.


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