Novas regras para os cortes de serviços pagos

02 de Janeiro de 2018 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

O consumidor poderá ter mais segurança em breve, a partir da aprovação, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, da proposta que fixa uma série de normas de proteção dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia. Caso o texto se torne lei, a interrupção do fornecimento de água e luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. Para o consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.

Para a telefonia, a interrupção somente poderá ser executada 30 dias após o vencimento - mesmo prazo já previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). E em todos os serviços será obrigatório o envio de aviso prévio do corte com 15 dias de antecedência.

O Projeto de Lei 2.566/96, do Senado, tem como relator o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). O parlamentar recomendou a aprovação na forma de substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Para ele, a regulamentação vai solucionar a falta de consenso na Justiça sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição mais favorável ao consumidor - a jurisprudência proíbe o corte no fornecimento, mesmo em caso de inadimplência. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) defende a necessária contrapartida de pagamento pelo serviço.

O texto autoriza a manutenção do serviço por decisão do juiz, na hipótese de haver contestação judicial sobre o pagamento. No entanto, ao final do processo, o fornecimento poderá ser cortado, caso o consumidor não pague o débito no prazo.

De acordo com informações da Câmara Notícias, o substitutivo também proíbe a cobrança de qualquer valor para restabelecimento do serviço após a regularização do débito e fixa prazo de 24 horas para que os serviços voltem a funcionar.

Uma das normas aprovadas obriga as empresas a manter em funcionamento local físico, com funcionários próprios, para atendimento pessoal ao consumidor em municípios com mais de cem mil habitantes. Nesses locais, deverá ser disponibilizada senha para o atendimento, sendo que o tempo de espera não poderá ser superior a 30 minutos.

A proposta será analisada agora de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Câmara dos Deputados


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