Editorial

Projeto regula a atividade de agente comunitário

11 de Agosto de 2017 - 05h00 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Em abril desse ano Agentes Comunitários de Saúde de Pelotas foram à Câmara de Vereadores cobrar do governo municipal o pagamento do piso da categoria. Cerca de 30 integrantes, com representantes do Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp), reivindicaram em nome de mais de 300 colegas o cumprimento da Lei Federal 12.994/2014, que determinou o piso salarial de R$ 1.014,00 aos profissionais e estabeleceu que o Ministério da Saúde preste assistência financeira ao cumprimento de 95% deste piso, ou R$ 963,3 mensais.

A categoria, agora, volta a ser assunto, mas em cenário nacional, a partir da tramitação do PLC 56/2017, responsável por regular a profissão. O ponto mais polêmico do projeto, de acordo com a Agência Senado, determina a função privativa dos agentes comunitários na realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, na busca de pessoas com sintomas de doenças para encaminhá-las a tratamento.

Relatora da proposta, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) receia que o uso da palavra "privativo" gere questionamentos na Justiça ou até mesmo inviabilize a função, pois impediria que na prática ela seja exercida de forma complementar por outros profissionais, como enfermeiros, técnicos do programa Saúde da Família ou, excepcionalmente, por algum médico.

Por isso, confirmou a senadora, ela deve propor a retirada do termo "privativo", por ter a convicção de que o artigo que define a presença dos Agentes Comunitários de Saúde na estrutura de atenção básica como "obrigatória e essencial" já é suficiente para blindar a categoria de eventuais tentativas de extinção.

Já a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), durante a audiência que discutiu o projeto, defendeu que a previsão de visitas rotineiras seja privativa da categoria. Para ela, ao contrário de Marta, o termo deve constar de forma literal na proposta, pois a retirada abriria espaço à extinção da atividade no Programa Saúde da Família. A parlamentar afirmou que no ano passado o Ministério da Saúde fez isto por meio das portarias 958 e 959.

Em Pelotas, dia 6 de junho desse ano, a prefeitura anunciou que os 365 Agentes Comunitários de Saúde passariam a receber a diferença salarial para equiparar a remuneração, a contar de maio, ao piso nacional de R$ 1.014,00.


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