Educação

Colégio Pelotense pode ter eleição da diretoria anulada

Decisão da 6ª Vara Cível determina a abertura de novo processo eleitoral; Procuradoria do Município já recorreu ao TJ

09 de Fevereiro de 2018 - 09h30 Corrigir A + A -

Por: Michele Ferreira
michele@diariopopular.com.br 

Caso foi parar na Justiça, que decidirá os próximos passos (Foto: Jô Folha - DP)

Caso foi parar na Justiça, que decidirá os próximos passos (Foto: Jô Folha - DP)

A eleição que definiu a equipe que irá assumir o comando do Colégio Municipal Pelotense, entre 2018 e 2020, corre o risco de ser anulada. O caso foi parar na Justiça. O juiz da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, Luís Antônio Teles, determinou através de mandado de segurança: a inscrição da chapa única deve ser indeferida e o processo eleitoral reaberto. A Procuradoria Geral do Município recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ) e sustenta a posição de que não houve irregularidades no processo.

Nos próximos dias, o atual diretor, Arthur Katrein - reeleito com 83,1% dos votos -, deve ser nomeado como interventor pela Secretaria de Educação e Desporto (Smed), até que fique oficialmente definido se o resultado poderá ser homologado ou se nova eleição precisará ser realizada. "Vou nomear toda a chapa para ficar respondendo pela escola neste período até que saia uma decisão final", afirma o secretário Artur Corrêa.

Só, então, a equipe estaria apta a tomar posse e cumprir o mandato efetivamente. A partir de 1º de março, quando começam as novas gestões em toda a rede municipal, o grupo assumirá em caráter provisório.

Entenda a polêmica
Apenas duas chapas participavam do processo eleitoral. Interpretações distintas sobre o texto da portaria 017/2017 - que estabelecia o regramento do pleito marcado para 7 de novembro - criaram as discussões, que até hoje repercutem. A existência da lei 4.874, de setembro de 2002, que dispõe sobre as eleições das equipes diretivas das escolas da rede municipal, também está no pano de fundo do debate.

O que diz a lei municipal 4.874/2002
- Artigo 2º: As equipes diretivas poderão ser formadas pelas seguintes funções, variando sua composição conforme as características de cada escola:
Diretor: todas escolas municipais, com exceção daquelas em que houver professor regente que, no caso, será o responsável pelo exercício da competência da equipe diretiva
Vice-diretor: escolas que atendam a critério fixado pelo Poder Executivo
Diretor de turno: escolas com mais de 1,5 mil alunos matriculados, sendo um para cada turno e no máximo três por escola
Diretor das Séries Iniciais: escolas que tiverem Ensino Médio

Coordenador Pedagógico
- Artigo 3º: Poderão candidatar-se os professores que possuam curso de licenciatura plena, tenham concluído o estágio probatório e tenham dois anos de efetivo exercício contínuo na escola.

O que diz a portaria 017/2017
Está no item 5: A escolha da equipe diretiva obedecerá a legislação vigente, na qual as habilitações para equipe diretiva são:
(...)
5.1.4. Diretor dos Anos Iniciais: curso de Pedagogia

Confira as razões das divergências
- Arthur Katrein (chapa 1): O atual diretor, professor de História do Colégio Pelotense há 20 anos, garante que o grupo se alicerçou no artigo 3º da lei 4.874 (leia mais nesta página) para inscrever a chapa que conta, inclusive, com a mesma composição que já responde pelo comando da instituição desde 2015.

Ao perceberem que a portaria 017 restringia a direção dos Anos Iniciais aos candidatos que possuíssem curso de Pedagogia, um ofício foi encaminhado à Comissão Eleitoral da Smed, com a ressalva de que a legislação municipal não fazia qualquer referência à área específica de graduação para concorrer aos cargos.

Apenas definia a licenciatura plena como pré-requisito. A candidata e atual diretora de Anos Iniciais, portanto, poderia concorrer ainda que formada em Educação Física - defendiam. "O nosso argumento foi reconhecido e a inscrição foi aceita", ressalta, convicto de que a portaria não poderia se sobrepor ao texto da lei.

- Liziane Velasco (advogada da chapa 2): A mestranda em Direito e Justiça Social e ex-aluna do Colégio Pelotense bate forte no respeito à portaria, apesar da existência da lei 4.874. "Se eles (o Executivo) criaram um ato administrativo que é compromisso, dizendo a maneira como vão se portar, não podem simplesmente dizer que ela (a portaria) não tem validade". E reforça: "A lei municipal é omissa com relação aos cargos", afirma como argumento para defender que a inscrição da chapa 1 não poderia ter sido homologada com uma candidata formada em Educação Física e não em Pedagogia, como ditava a portaria 017.

Ao refutar o indeferimento da chapa 2 pela Comissão Eleitoral, a advogada Liziane Velasco questiona a exigência de licenciatura plena - fixada na lei municipal -, o que teria impedido a candidatura de uma das professoras do grupo, com diploma conquistado em 1986. "Não está escrito no certificado de conclusão de curso que ela tem licenciatura curta. Se pressupõe que ela tem licenciatura curta porque obteve o título antes da Constituição de 88. Isso é uma discriminação", reitera e fala em inconstitucionalidade da legislação.

- Luciane Moreira: A procuradora geral adjunta admite que a portaria foi expedida de forma equivocada, ao estabelecer o curso de Pedagogia como pré-requisito para concorrer ao cargo de diretor de Anos Iniciais, mas defende que o governo poderia rever os seus atos a qualquer tempo. "Criou-se um critério além do disposto na lei. Um critério mais rigoroso, que afrontava a própria lei e feria o direito de quem quisesse participar do processo". A portaria, entretanto, seria hierarquicamente inferior à lei municipal. É a principal tese apresentada pela Procuradoria em apelação apresentada ao TJ, em Porto Alegre.

- Artur Corrêa: O secretário de Educação argumenta que a prefeitura não precisaria ter tornado público a toda a rede de ensino que o item 5.1.4 da portaria deveria ser desconsiderado, já que o cargo de diretor de Anos Iniciais só se aplica às instituições com Ensino Médio. Na prática, só teria validade para o Colégio Municipal Pelotense e as duas chapas estariam acompanhando as discussões. A homologação da chapa 1, liderada por Arthur Katrein, portanto, não teria ocorrido de forma irregular.

Trechos da decisão do juiz Luís Antônio Teles
(...) Havendo portaria específica regrando o processo seletivo deve prevalecer o regramento estabelecido na Portaria que não é contrária à legislação vigente, qual seja, que para a candidatura ao cargo de diretor dos anos iniciais o profissional deve ter formação específica em pedagogia. Aliás, razoável e proporcional tal exigência, uma vez que gerenciará as classes de alunos dos anos iniciais.

(...) Isto posto, concedo a segurança para indeferir a inscrição da chapa única homologada
pela Secretaria de Educação do Município pelo não atendimento ao item 5.1.4 da Portaria SMED Nº 017/2017 que regulamentou o processo seletivo e, por via de consequência, determinar a abertura de novo processo eleitoral para a escolha das Equipes Diretivas no Colégio Pelotense para o período de 2018/2020.

Denúncia também chegou ao Ministério Público
O caso também virou denúncia encaminhada pela advogada Liziane Velasco à Promotoria. Na documentação, Liziane pede que os sete integrantes da equipe diretiva do Colégio Pelotense restituam aos cofres públicos todos os valores recebidos em forma de gratificação, desde que assumiram a gestão em 2015. O argumento para o pedido é o mesmo defendido agora: o grupo teria sido eleito irregularmente, já que desde a última eleição a inscrição da chapa não deveria ter sido aceita.

Ao comentar a possibilidade de devolução dos recursos, o diretor Arthur Katrein foi objetivo: "Defendemos que o processo é legítimo e legal. Temos certeza da supremacia da lei municipal, que não restringe a candidatura do diretor de Anos Iniciais a quem possui Pedagogia". Não existiriam, portanto, irregularidades.

Conheça alguns números do Pelotense e da eleição
- Alunos: cerca de 3 mil
- Turmas: em torno de 120
- Professores e funcionários: Aproximadamente 350
- Quem pode participar da votação: toda a comunidade escolar, mas não é obrigatório. Os alunos só têm direito a voto a partir dos 12 anos de idade, completados até o dia 31 de dezembro do ano da eleição

Confira o resultado da votação do dia 7 de novembro de 2017
- 1.380 pais e alunos participaram do pleito; 1.125 votaram sim
- 304 professores e funcionários foram às urnas; 257 votaram sim


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