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Regime de Recuperação Fiscal é liberado para votação

Reunião entre líderes das bancadas vai definir se a matéria entra na pauta ainda hoje

07 de Fevereiro de 2018 - 14h55 Corrigir A + A -

Atualizada às 17h34min

Impedida de ser votada ontem pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal foi liberada no início da tarde desta quarta-feira. O projeto, proposto pelo governador José Ivo Sartori (MDB), será votado ainda na sessão desta quarta-feira (7). O mesmo desembargador que havia suspendido a votação, Luiz Felipe Brasil Santos, foi o responsável pela liberação.

O projeto entrou na pauta do dia da Assembleia Legislativa (AL) após uma reunião que durou mais de duas horas entre todos os líderes das bancadas. 

O governador Sartori chegou a ligar para todos os líderes das bancadas da base do governo para que pressionassem fosse nesta quarta-feira. 

Críticas

As críticas da oposição ao projeto são as pesadas contrapartidas. Entre elas estão a privatização de três estatais (CEEE, Sulgás e CRM), a manutenção das alíquotas de ICMS aumentadas durante o governo Sartori, além de impedir novas contratações e concursos e estabelecer o congelamento dos salários dos servidores públicos estaduais durante o período do regime, que pode ir de três para seis anos.

Aguarde mais informações.

 


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