Proibição

Decisão judicial impede votação

Liminar do Tribunal de Justiça do RS proibiu deputados estaduais de analisarem e votarem a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal

06 de Fevereiro de 2018 - 22h33 Corrigir A + A -
Chefe da Casa Civil, Fábio Branco (MDB) assistiu a sessão ao lado do presidente Marlon Santos (PDT) (Foto: ALRS)

Chefe da Casa Civil, Fábio Branco (MDB) assistiu a sessão ao lado do presidente Marlon Santos (PDT) (Foto: ALRS)

Uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) impediu os deputados estaduais de avaliarem e votarem a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nesta terça-feira (6) na sessão ordinária na Assembleia Legislativa (AL/RS). Na decisão, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos acatou o pedido formulado por parlamentares de oposição, com o argumento de que não estão claras as condições do acordo a ser firmado com o governo federal. Em uma reunião de líderes no final da manhã desta terça-feira, ficou definido que não haveria nenhuma votação na sessão ordinária marcada para a tarde. A AL também ingressou, nesta terça, no TJ, para suspender a decisão do desembargador.

Como tramita em regime de urgência, o projeto se antecipa na fila e tranca a votação de todas as outras propostas. Com a decisão, o governador José Ivo Sartori (MDB) bateu na porta do Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja cassada a liminar. A medida é propagandeada pelo governo como única opção para que o Estado não entre em colapso funcional.

A ação foi movida pelos deputados Tarcísio Zimmermann e Stela Farias (PT), Pedro Ruas (PSOL) e Juliana Brizola (PDT). À justiça, eles alegaram que o projeto violou artigos do regimento interno da AL, o que impediria o “legítimo exercício das prerrogativas parlamentares”, informou o Tribunal. A Assembleia tem dez dias para se manifestar.

O que pensam os deputados
Líder da bancada do PSB na Assembleia, o deputado Catarina Paladini (PSB) adota o mesmo tom de uma nota divulgada pelo partido durante a semana passada: é a favor da adesão ao regime, porém é contrário à retirada de plebiscito para a privatização das estatais. Para Catarina, todos os países ricos e desenvolvidos investem no setor enérgico como uma área estratégica para o país. Integrante da base de Sartori na AL, Paladini também criticou a atitude da oposição, em judicializar o processo. “É do jogo, mas falta solidariedade para o entendimento político”, lamentou.

A deputada Miriam Marroni (PT) considera a negociação da adesão ao RRF como uma “agiotagem” do governo federal. Ela disse que a oposição fará de tudo para que a adesão, nestes moldes, não aconteça. “Negociar é um dever porque a dívida é gravíssima, mas nos surpreende como o Sartori aceitou de joelhos os termos. Os juros vão contando durante os três meses, é pior que os do cartão de crédito”, argumentou. A deputada ainda informou que o valor da dívida, atualmente em R$ 11 bilhões, passará para mais de R$30 bilhões, passados os três anos de isenção.

A decisão
Através de um despacho, o desembargador lembrou um documento do ex-presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT), que já elencava problemas como a falta de documentos no projeto apresentado por Sartori. Haveria também, conforme o Tribunal, o descumprimento de legislação no que diz respeito à solidariedade entre os poderes e uma “ação planejada e coordenada” por eles, informou. O projeto também não passou nas comissões de Constituição e Justiça por tramitar em regime de urgência, o que inviabilizou uma análise preventiva pelas comissões, justifica Luiz Felipe Brasil Santos no despacho.

Nota do governo do Estado
Em nota, o governo do Estado considerou como uma manobra “juridicamente inadequada e institucionalmente esdrúxula”. O Executivo também informa que os documentos estão disponíveis para consulta no site do Ministério da Fazenda e atrelou a atitude judicial ao PT. “Inibir o parlamento de votar é antidemocrático e inaceitável”, finalizou o texto divulgado pelo Piratini.


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