Imbróglio

Tribunal determina que Assembleia retire de pauta recuperação fiscal

Decisão de desembargador do TJ-RS impede que o projeto encaminhado pelo governador José Ivo Sartori seja votado

06 de Fevereiro de 2018 - 10h51 Corrigir A + A -

Por: Redação
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Discussão da adesão ao regime de recuperação fiscal vem sendo alvo de protestos de sindicatos na Assembleia (Foto: Marcelo Bertani - Agência ALRS)

Uma liminar concedida pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos na noite desta segunda-feira (5) determinou a retirada do projeto de adesão ao regime de recuperação fiscal da pauta de votação desta terça-feira na Assembleia Legislativa. A proposta, encaminhada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) em regime de urgência trancaria as votações de outros temas, caso continuasse na ordem do dia.

A decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) atende a uma ação movida pelos deputados Pedro Ruas (PSOL), Juliana Brizola (PDT), Stela Farias (PT) e Tarcísio Zimmermann (PT), da bancada de oposição. Os parlamentares alegaram que a tramitação do projeto viola o regimento interno da Assembleia, devendo retornar à pauta somente após correções.

Conforme a oposição, a proposta apresentada pelo governo do Estado não apresenta claramente as condições do acordo firmado com a União. No despacho, o desembargador aponta ainda “o descumprimento da legislação federal aplicável à espécie, especialmente no tocante ao respeito à solidariedade entre os Poderes e ao estabelecimento de uma ação planejada e coordenada entre eles”.

Santos estabeleceu um prazo de dez dias para que a Assembleia Legislativa se manifeste.

Críticas do Palácio Piratini
Em nota divulgada às 10h30min, o governo do Estado classificou a ação dos deputados da oposição como “juridicamente inadequada e institucionalmente esdrúxula”.

Conforme o Palácio Piratini, o Estado já teria apresentado todos os documentos exigidos sobre o regime de recuperação fiscal.

O texto também faz duras críticas ao PT e partidos de oposição aliados, apontando o grupo como responsável pelo aprofundamento da crise financeira do Rio Grande do Sul. “Inibir o parlamento de votar é antidemocrático e inaceitável. As manobras protelatórias colocam o Rio Grande do Sul em risco, especialmente as áreas da Saúde, Segurança e Educação”, diz a nota.


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