Pendências

Executivo envia nove projetos com urgência à Câmara

Propostas tratam desde o quadro de funcionários comissionados do Sanep a alterações no Plano Diretor do município

19 de Dezembro de 2017 - 22h35 Corrigir A + A -
Projetos devem ser votados com urgência na Câmara de Vereadores nas próximas sessões (Foto: Gabriel Huth - DP)

Projetos devem ser votados com urgência na Câmara de Vereadores nas próximas sessões (Foto: Gabriel Huth - DP)

Os vereadores de Pelotas têm a missão de votar pelo menos nove projetos do Poder Executivo até o fim da próxima semana, quando entra em recesso parlamentar. Até lá estão agendadas cinco sessões ordinárias na Câmara. Protocolados entre o dia 7 e o dia 14 de dezembro, a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) enviou nove projetos para tramitar em regime de urgência na Casa.

Ao invés de tramitar por 45 dias, como normalmente ocorre com a maioria dos projetos enviados à Casa, os projetos em regime de urgência devem ser analisados pelos parlamentares em até 15 dias úteis. Em urgência, abrevia-se o tempo de discussões e debates para a aprovação ou não de uma matéria.

A estratégia foi criticada pelos vereadores de oposição, que pediram vistas para quatro projetos durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (19).

O diretor executivo da Secretaria de Governo, Luciano Oliveira, explica que os projetos não seriam votados neste ano em função do tempo hábil pelo recesso de janeiro. "Caso contrário, seria postergado a apreciação em cerca de 100 dias", disse Oliveira.

As mudanças no Plano Diretor, exemplificou Luciano, acontecem desde 2015 e os outros são priorizados pela "importância para o município". 

Os projetos

1 - Extingue e cria cargos no Sanep

Resumo - Extingue 106 vagas que vão desde cargos como vigia a engenheiro agrônomo da autarquia. Também cria 35 vagas, em grande parte para cargos em nível superior, como economista e gestor público.

Justificativa - As extinções foram propostas pela inovação tecnológica e de gestão, bem como a criação de novos cargos. Outro argumento é sobre a necessidade de quadro qualificado para atuar na Estação de Tratamento de Água (ETA) São Gonçalo, ainda em fase de construção. Outros cargos serão agrupados, caso do borracheiro e do lavador de carros, ficando como responsabilidade de apenas um servidor.

2 - Autoriza o Sanep a contratar 49 funcionários

Resumo - A lei autoriza o Sanep a contratar até 49 funcionários pelo prazo de um ano, com a possibilidade de renovação por mais 12 meses. São cargos como biólogo, advogado, motorista, escrevente, instalador e técnico em segurança do trabalho.

Justificativa - Os cargos de engenheiro químico, biólogo, técnico em segurança do trabalho, engenheiro mecânico e engenheiro eletricista serão contratados para atuar nas obras da ETA São Gonçalo e da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Novo Mundo. Os outros são para a autarquia, que a direção do Sanep justifica pela mudança no sistema de cobranças de água, que teria aumentado o volume de trabalho.

3 - Altera a delimitação dos distritos de Pelotas

Resumo - Modifica o território do bairro Três Vendas e do Monte Bonito, 9º Distrito de Pelotas.

Justificativa - O projeto não apresenta justificativa aos vereadores.

4 - Altera a lei que institui o Condomínio Horizontal de Lotes

Resumo - A lei original diz que os lotes de unidades autônomas podem ser cercados por muros de três metros na via principal e 2,6 metros nas vias secundárias, além de obrigar a plantação de árvores características da região para reduzir o impacto visual do muro. A nova proposta extingue a exigência do plantio de árvores e estabelece que os muros deverão estar ao fundo dos lotes, com altura máxima de três metros.

Justificativa - A medida atende exigências do eixo Urbanismo do programa Pacto Pelotas pela Paz e objetiva reduzir a sensação de insegurança.

5 - Altera o Código de Posturas do município

Resumo - Para qualquer atividade explorada no município é necessário, para o licenciamento municipal, uma série de documentos e um alvará de habitação, também conhecido como "habite-se". Na proposta do Executivo, exclui esta exigência dos bairros Lindoia, Guabiroba, Pestano e ocupações irregulares passíveis de regularização, onde poderá ser admitido uso de "porte mínimo e grau de impacto baixo".

Justificativa - A prefeitura justifica que não é justo que o posseiro não obtenha licença para desenvolver atividade econômica no seu terreno. Uma das metas da prefeitura é a regularização fundiária destas áreas.

6 - Modifica o Código de Obras do município

Resumo - Modifica 17 artigos do Código de Obras.

Justificativa - Altera referências da altura das construções a partir de metros e não pavimentos como está atualmente, passa para o Sanep a definição do tipo de sistema de esgoto a ser utilizado, além de correções no texto da lei aprovada em 2008.

7 - Altera o Plano Diretor do município

Resumo - Ao todo são 127 páginas o projeto inteiro, entre anexos e o texto alterado da lei de 2008. Cerca de 100 artigos foram alterados. No anexo, alguns mapas copiados em preto e branco dificultam o entendimento da nova redação do projeto - ao público é disponibilizado apenas um xerox escaneado.

Justificativa - Na justificativa são apresentadas as modificações uma a uma. O governo argumenta que o original já encontra-se desatualizado ou superado, além de sem adequações à legislação federal.

8 - Altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do Sanep

Resumo - Cria 13 cargos entre assessorias e chefias de departamentos e unidades.

Justificativa - O projeto é justificado pelo aumento da demanda de trabalho, com a mudança na cobrança da água e a implantação da taxa do lixo.

9 - Altera a lei municipal de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual

Resumo - Cria, entre outras alterações, um programa de educação empreendedora na rede municipal de ensino. Outros artigos também são adaptados a novas legislações.

Justificativa - A medida é justificada para despertar e desenvolver a cultura empreendedora nos estudantes da rede municipal de ensino, além de adequar à nova legislação sobre o assunto.


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