Acordo

Isenções do Minha Casa, Minha Vida são aprovadas na Câmara

Proposta do Executivo foi aceita pelos vereadores, mas com emendas que limitam as isenções de ITBI, IPTU e ISSQN até seis salários mínimos

13 de Dezembro de 2017 - 21h15 Corrigir A + A -
Emenda assinada por 13 vereadores alterou o projeto original (Foto: Infocenter DP)

Emenda assinada por 13 vereadores alterou o projeto original (Foto: Infocenter DP)

A tão debatida mensagem 40, enviada pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) ainda em agosto deste ano, foi aprovada na manhã desta quarta-feira (14) na Câmara de Vereadores de Pelotas. A intenção do projeto foi reduzida pela metade através de emenda parlamentar assinada por 13 vereadores. As isenções dizem respeito a imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, criado pelo governo federal em 2009 para facilitar o acesso à moradia.

O Executivo pretendia prorrogar a isenção de IPTU, ISSQN e ITBI para áreas compradas com o fim de construir unidades habitacionais do programa até 2021. A isenção também alcançava o comprador do imóvel, que ficava livre do pagamento de taxas da transferência de bens imóveis (ITBI) para famílias com renda de até dez salários mínimos, ou até R$ 9,3 mil. E não levou. Por unanimidade a partir de um acordo entre as bancadas, o projeto com a emenda foi aprovado com três alterações no texto: ficaram excluídas de isenções as empresas com alguma espécie de débito com o município e as famílias e empreendimentos para faixas acima de seis salários mínimos, ou a partir de R$ 5,6 mil; além do prazo de validade, que ficou estabelecido até o final de 2019.

"Minha convicção era que o projeto original era o melhor instrumento para estimular o programa, mas não conseguimos avançar", afirmou o líder do governo, Fabrício Tavares (PSD). Sua fala também teve o apoio de Antônio Peres - Toninho (PSB), que igualmente defendeu a proposta original e alertou que empreendimentos que contêm mais de uma faixa de salários serão prejudicados. "O primeiro adquirente (com renda acima de seis salários) não vai mais ter isenção de ITBI em função do acordo", reclamou o vereador.

No lado oposto do plenário e também na posição diante do projeto, Marcos Ferreira - Marcola (PT) defendeu a emenda, assinada por 13 vereadores da situação e oposição, além de acordo com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e de vereadores da base governista. "Do que estamos abrindo mão? No ano passado foram R$ 3,4 milhões para beneficiar o empresário. Daqui a dois anos vamos avaliar novamente quanto deixamos de arrecadar", criticou o líder da bancada do PT.

O que se manteve
- Isenção de 100% de ITBI, ISSQN e IPTU para construções de unidades de 0 a 6 salários mínimos
- Isenção do ITBI na compra do primeiro imóvel na faixa de até seis salários mínimos

O que deixou de existir
- Isenção para empresas com débitos com o município
- Isenção de 90% de ITBI e IPTU para faixas acima de 6 salários mínimos
- Isenção de ITBI na compra do primeiro imóvel nas faixas superiores a seis salários mínimos


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