Mudança

A partir de agora, uma nova realidade

Empregados e empresas lidarão com uma CLT substancialmente diferente; saiba quais direitos o trabalhador perdeu e quais ainda restam

11 de Novembro de 2017 - 08h01 Corrigir A + A -

Aprovada na madrugada do dia 27 de abril na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6.787/2016 foi a faísca que acendeu um grande debate na sociedade brasileira. Afinal, uma Reforma Trabalhista é necessária? As mudanças serão benéficas tanto para empregado quanto para empregador? E, acima de tudo, que direitos o trabalhador quer? As respostas começam a aparecer neste sábado (11), quando as novas regras entram em vigor.

Em julho, sancionada pelo presidente Michel Temer, a Reforma Trabalhista tornou-se a Lei 13.467, trazendo consigo a alteração de 104 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigente há 74 anos. É a primeira grande mudança no Código desde seu nascimento, instituída com o argumento de adequar as normas às novas relações de trabalho.

A economia mudou muito nas últimas décadas e o mercado de trabalho não pode ficar para trás. Fato é que os dois lados da moeda, empregadores e empregados, pedem mudanças na CLT. No entanto, parecem divergir sobre quais são necessárias.

A principal noção no conjunto das alterações é de que o negociado prevalece sobre o legislado: os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis definidas na CLT.

Favoráveis às medidas afirmam que flexibilizar a relação trabalhador-empregador pode reduzir os custos trabalhistas e aumentar a segurança jurídica das empresas, tendo como consequência a geração de mais vagas no mercado. A lógica vem, inclusive, embasada por estudos que preveem 2,3 milhões de vagas em um ano após a reforma. Diante de um país com 13 milhões de desempregados, segundo o IBGE, o discurso é convidativo. Por outro lado, a oposição defende que a reforma submete o trabalhador aos interesses econômicos e do mercado, reduzindo os direitos sociais e trabalhistas.

Mas como surgiram os direitos trabalhistas?
A sistematização dos direitos trabalhistas no Brasil tem a sua origem na era Vargas, que cria a legislação sindical em 1939 e a CLT em 1943. Porém, o processo não é recente - vem desde a abolição da escravidão e, mais tarde, de um compilado de legislações a respeito do trabalho rural e infantil. Na época, Vargas cedeu à pressão do Movimento Operário no Brasil, por isso, a CLT é considerada uma conquista dos trabalhadores e marco histórico na relação do capital-trabalho, que estabeleceu direitos para garantir a sobrevivência do trabalhador. Salário mínimo, jornada de trabalho, normas de segurança no trabalho e férias são alguns itens regulamentados e garantidos originalmente pela CLT.

"A CLT foi a lei mais importante para dar dignidade e dotar as pessoas de cidadania. Trabalhar é pertencer à sociedade. Ela estabelecia o mínimo de vida. Abaixo dela, não há dignidade", opina Rodrigo Trindade, presidente da Amatra IV - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Hoje, a CLT de 1943 não existe mais. Cerca de 80% de seus dispositivos originais foram alterados e adequados ao longo dos anos.

A Reforma Trabalhista que estará vigente agora, para Rodrigo, tem o objetivo de tirar direitos e dificultar o acesso ao Judiciário. Além disso, os trabalhadores vão ter dificuldade de cobrar dívidas do empregador, diz. Ele cita como exemplo a homologação da rescisão contratual que, com a lei aprovada, não precisará ser paga com empregador, empregado e sindicato presentes. Assim, o trabalhador perde o auxílio do sindicato neste processo, que verifica as competências legais e aprova o pagamento da rescisão. "Qual o empregador hoje que tem condição de fazer isso sozinho?", questiona Trindade.

"Vai aumentar a demanda para os sindicatos", resume o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas, Lair de Mattos. A expectativa, diz, é que com a prevalência do negociado sobre o legislado, cresçam os casos de desrespeito ao direito do trabalhador, fazendo-se necessária maior presença do sindicato a partir de agora.

Nas ruas, a sensação geral
O desconhecimento sobre a reforma parece rondar entre a maioria da população. A reportagem percorreu o centro da cidade e, quando questionados, grande parte dos entrevistados diz que já ouviu falar, mas não sabe exatamente o que é a reforma e nem que alterações estão previstas. Até mesmo os que trabalham.

Mas para tudo há exceção. Jones Klazer, 36, vive os sintomas da crise no setor em que trabalha, a construção civil. Nunca teve carteira assinada. Parte dos dez milhões de trabalhadores na informalidade, Jones afirma: trabalha sem parar, mas com valores cada vez mais abaixo do mercado. "(Com a reforma) isso é certo que vai piorar. Pra mim não rende", projeta.

Um estudo com os gaúchos corrobora essa perspectiva. A população se mostra contrária a qualquer tipo de reforma proposta pela atual composição do Congresso Nacional. A pesquisa estadual foi realizada pelo Instituto Pesquisas de Opinião (IPO), em setembro. 81,3% afirmam que nenhum representante político tem credibilidade para efetuar reformas estruturais (trabalhista, previdenciária, tributária). "Testamos o tema da Reforma Trabalhista com categorias profissionais, como bancários, professores. É um debate sobre legitimidade. A população não nega a necessidade de algumas reformas, mas acredita que os atuais representantes não têm legitimidade para tanto", diz Elis Radman, cientista social e política do instituto.

Perguntas para Samuel Chapper, advogado trabalhista e sindical há mais de 30 anos e professor da UCPel de Direito do Trabalho e de Direito Constitucional há 26

DP - Qual foi o principal feito da CLT, desde sua criação?
SC - O mérito da CLT foi de organizar a legislação, os princípios e aspectos do processo do trabalho, em único documento, com a perspectiva de mediar o conflito permanente entre o capital e o trabalho.

DP - Com a reforma, o que pode ser destacado como a maior perda para o trabalhador?
SC - A "reforma" nada mais é do que uma tentativa de extinguir o caráter protetivo de uma relação altamente desequilibrada, que é, especialmente no Brasil, do empregador com seu empregado. Destaca-se que enquanto o projeto do Código Civil ficou sob análise do Congresso Nacional, por cerca de 20 anos; o projeto do Código de Processo Civil em torno de dez anos, e a reforma trabalhista apenas seis meses.

Perguntas para Rubens Vellinho, pesquisador e advogado trabalhista

DP - Qual o contexto geral da Reforma Trabalhista?
RV - Subverte a lógica que imperou até então, de proteger o trabalhador. Agora, a ideia é fomentar a empregabilidade, ou seja, flexibilizar para adaptar à conjuntura socioeconômica que vive o mercado no momento.

DP - Qual seria a CLT ideal para o Brasil atualmente?
RV - O modelo dito "ideal" de lei que regule as relações de trabalho deve aliar um patamar mínimo de direitos indisponíveis a trabalhadores e empregadores, reservando a negociação coletiva à possibilidade de regulamentar parte destes direitos em acordo com o momento socioeconômico vivenciado pelo setor produtivo, porventura em crise. Qualquer iniciativa como a experiência de parte de países europeus com a chamada flexisegurança acaba produzindo mais efeitos indesejáveis do que positivos. Porque, à primeira vista, a "lei da deforma trabalhista" poderá até ampliar na oferta de emprego, colocando mais trabalhadores em atividade, porém o que é certo é que nestes trabalhos a condição do trabalhador será precária, com menos direitos do que aqueles que atualmente nós estamos acostumados a conhecer.

O que mudou

Acordos coletivos
A reforma trará a possibilidade de que os funcionários realizem acordos coletivos com a empresa a respeito de diferentes pontos. O que for decidido em acordo coletivo prevalecerá sobre a lei: o negociado sobre o legislado. Antes, acordos que feriam a lei poderiam ser contestados na Justiça e revogados.

Demissões
- A partir do novo texto da CLT, empregador e empregado podem extinguir o contrato de trabalho em comum acordo. Assim, o trabalhador terá direito à metade do aviso prévio e multa de 20% sobre os depósitos do FGTS. Também será possível movimentar no máximo até 80% do FGTS depositado pela empresa - no entanto, o funcionário não receberá seguro-desemprego.

- Outra questão é a respeito das demissões em massa. Embora sem lei que regulamente, a Justiça considera ideal incluir os sindicatos neste processo dentro de uma empresa. Agora, não será necessário que o sindicato autorize ou faça acordo para demissões em massa.

Jornadas de trabalho

- Jornada intermitente - A reforma regulamenta a modalidade, em que o empregado recebe por hora trabalhada e não há jornada fixa. A necessidade de ter o funcionário no local de trabalho vai de acordo com a demanda estipulada pelo empregador. Bares e restaurantes são um exemplo, por operarem em horários descontínuos e alterarem os períodos de trabalho e folga. O valor pago pela hora não será inferior ao salário mínimo ou valor-hora da categoria. No entanto, não há previsão de um número mínimo de horas a serem trabalhadas, sem garantia, portanto, de uma remuneração mínima. Impacta também no 13º salário, nas férias e no FGTS, visto que são calculados de acordo com o período trabalhado.

- Jornada 12x36 - O empregado trabalha por 12 horas e descansa por um período de 36 horas. Viola diversos aspectos da Constituição, como jornada máxima de 44 semanais.

- Tempo parcial - Antes, em regime de tempo parcial, só eram permitidas contratações por até 25 horas semanais, sem hora extra. Agora, podem ser feitas até 30 horas semanais ou 25 horas com até seis horas extras. Para se adequar à lei, os contratos parciais terão de ser renegociados.

- Home office/teletrabalho - A reforma regulamenta os critérios para contratação nessa modalidade de jornada, que sempre existiu. O profissional é contratado para trabalhar em ambiente fora da empresa.

- Horas in itinere - Com a reforma, o tempo de deslocamento no transporte fretado pela empresa não conta como jornada de trabalho e não poderá gerar o pagamento de hora extra ou compensação.

Imposto sindical
Contribuição ao sindicato passa a ser facultativa. Antes, o trabalhador contratado em regime de CLT pagava anualmente o valor de um dia de trabalho, o imposto sindical.

Horário de almoço
O intervalo para almoço, antes da reforma, era de no mínimo de uma hora e máximo de duas. Caso negociado, a partir das alterações na lei, poderá ser de 30 minutos (para jornadas com mais de seis horas de trabalho). Assim, o funcionário desconta o tempo de intervalo no restante da jornada.

Banco de horas
Atualmente, empresas disponibilizam folgas referentes às horas extras realizadas em um ano, ou pagam em dinheiro quando vencido esse prazo, com acréscimo de 50%. A mudança é que, agora, o banco de horas trabalhadas a mais pode ser compensado em seis meses e esse acordo pode ser feito de forma individual, não apenas coletiva. O limite continua sendo de duas horas a mais por dia.

Mulheres grávidas ou lactantes
Mulheres grávidas ou amamentando agora estão habilitadas a trabalhar em locais considerados insalubres. São ambientes que podem apresentar risco à saúde, com radiação, por exemplo. As mulheres poderão ser dispensadas caso apresentarem atestado médico, em que a gestante e o profissional avaliam a necessidade do afastamento.

Férias
Agora, os 30 dias de férias anuais poderão ser divididos em três e um dos períodos não pode ser menor que 14 dias. Outra mudança é que as férias não poderão começar nos dois dias que antecedem um final de semana ou feriado.

Terceirização
Novo texto da reforma determina período de 18 meses para recontratar um empregado. A medida é para evitar que funcionários sejam demitidos em regime CLT e contratados como terceirizados.

O que não mudou
- Regras a respeito da saúde, higiene e segurança de trabalho
- Benefícios previdenciários como FGTS, salário-família, seguro-desemprego, 13º salário
- Licença maternidade de 120 dias
- Pagamento adicional por hora extra
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Aprovada na madrugada do dia 27 de abril na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6.787/2016 foi a faísca que acendeu um grande debate na sociedade brasileira. Afinal, uma Reforma Trabalhista é necessária? As mudanças serão benéficas tanto para empregado quanto para empregador? E, acima de tudo, que direitos o trabalhador quer? As respostas começam a aparecer neste sábado, quando as novas regras entram em vigor.
Em julho, sancionada pelo presidente Michel Temer, a Reforma Trabalhista tornou-se a Lei 13.467, trazendo consigo a alteração de 104 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigente há 74 anos. É a primeira grande mudança no Código desde seu nascimento, instituída com o argumento de adequar as normas às novas relações de trabalho. 
A economia mudou muito nas últimas décadas e o mercado de trabalho não pode ficar para trás. Fato é que os dois lados da moeda, empregadores e empregados, pedem mudanças na CLT. No entanto, parecem divergir sobre quais são necessárias. 
A principal noção no conjunto das alterações é de que o negociado prevalece sobre o legislado: os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis definidas na CLT.
Favoráveis às medidas afirmam que flexibilizar a relação trabalhador-empregador pode reduzir os custos trabalhistas e aumentar a segurança jurídica das empresas, tendo como consequência a geração de mais vagas no mercado. A lógica vem, inclusive, embasada por estudos que preveem 2,3 milhões de vagas em um ano após a reforma. Diante de um país com 13 milhões de desempregados, segundo o IBGE, o discurso é convidativo. Por outro lado, a oposição defende que a reforma submete o trabalhador aos interesses econômicos e do mercado, reduzindo os direitos sociais e trabalhistas. 
Mas como surgiram os direitos trabalhistas? 
A sistematização dos direitos trabalhistas no Brasil tem a sua origem na era Vargas, que cria a legislação sindical em 1939 e a CLT em 1943. Porém, o processo não é recente - vem desde a abolição da escravidão e, mais tarde, de um compilado de legislações a respeito do trabalho rural e infantil. Na época, Vargas cedeu à pressão do Movimento Operário no Brasil, por isso, a CLT é considerada uma conquista dos trabalhadores e marco histórico na relação do capital-trabalho, que estabeleceu direitos para garantir a sobrevivência do trabalhador. Salário mínimo, jornada de trabalho, normas de segurança no trabalho e férias são alguns itens regulamentados e garantidos originalmente pela CLT. 
"A CLT foi a lei mais importante para dar dignidade e dotar as pessoas de cidadania. Trabalhar é pertencer à sociedade. Ela estabelecia o mínimo de vida. Abaixo dela, não há dignidade", opina Rodrigo Trindade, presidente da Amatra IV - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Hoje, a CLT de 1943 não existe mais. Cerca de 80% de seus dispositivos originais foram alterados e adequados ao longo dos anos.
A Reforma Trabalhista que estará vigente agora, para Rodrigo, tem o objetivo de tirar direitos e dificultar o acesso ao Judiciário. Além disso, os trabalhadores vão ter dificuldade de cobrar dívidas do empregador, diz. Ele cita como exemplo a homologação da rescisão contratual que, com a lei aprovada, não precisará ser paga com empregador, empregado e sindicato presentes. Assim, o trabalhador perde o auxílio do sindicato neste processo, que verifica as competências legais e aprova o pagamento da rescisão. "Qual o empregador hoje que tem condição de fazer isso sozinho?", questiona Trindade. 
"Vai aumentar a demanda para os sindicatos", resume o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas, Lair de Mattos. A expectativa, diz, é que com a prevalência do negociado sobre o legislado, cresçam os casos de desrespeito ao direito do trabalhador, fazendo-se necessária maior presença do sindicato a partir de agora. 
Nas ruas, a sensação geral
O desconhecimento sobre a reforma parece rondar entre a maioria da população. A reportagem percorreu o centro da cidade e, quando questionados, grande parte dos entrevistados diz que já ouviu falar, mas não sabe exatamente o que é a reforma e nem que alterações estão previstas. Até mesmo os que trabalham. 
Mas para tudo há exceção. Jones Klazer, 36, vive os sintomas da crise no setor em que trabalha, a construção civil. Nunca teve carteira assinada. Parte dos dez milhões de trabalhadores na informalidade, Jones afirma: trabalha sem parar, mas com valores cada vez mais abaixo do mercado. "(Com a reforma) isso é certo que vai piorar. Pra mim não rende", projeta. 
Um estudo com os gaúchos corrobora essa perspectiva. A população se mostra contrária a qualquer tipo de reforma proposta pela atual composição do Congresso Nacional. A pesquisa estadual foi realizada pelo Instituto Pesquisas de Opinião (IPO), em setembro. 81,3% afirmam que nenhum representante político tem credibilidade para efetuar reformas estruturais (trabalhista, previdenciária, tributária). "Testamos o tema da Reforma Trabalhista com categorias profissionais, como bancários, professores. É um debate sobre legitimidade. A população não nega a necessidade de algumas reformas, mas acredita que os atuais representantes não têm legitimidade para tanto", diz Elis Radman, cientista social e política do instituto.
Perguntas para Samuel Chapper, advogado trabalhista e sindical há mais de 30 anos e professor da UCPel de Direito do Trabalho e de Direito Constitucional há 26
DP - Qual foi o principal feito da CLT, desde sua criação? SC - O mérito da CLT foi de organizar a legislação, os princípios e aspectos do processo do trabalho, em único documento, com a perspectiva de mediar o conflito permanente entre o capital e o trabalho.
DP - Com a reforma, o que pode ser destacado como a maior perda para o trabalhador?SC  - A "reforma" nada mais é do que uma tentativa de extinguir o caráter protetivo de uma relação altamente desequilibrada, que é, especialmente no Brasil, do empregador com seu empregado. Destaca-se que enquanto o projeto do Código Civil ficou sob análise do Congresso Nacional, por cerca de 20 anos; o projeto do Código de Processo Civil em torno de dez anos, e a reforma trabalhista apenas seis meses.
Perguntas para Rubens Vellinho, pesquisador e advogado trabalhista 
DP - Qual o contexto geral da Reforma Trabalhista?  RV - Subverte a lógica que imperou até então, de proteger o trabalhador. Agora, a ideia é fomentar a empregabilidade, ou seja, flexibilizar para adaptar à conjuntura socioeconômica que vive o mercado no momento.
DP - Qual seria a CLT ideal para o Brasil atualmente? RV - O modelo dito "ideal" de lei que regule as relações de trabalho deve aliar um patamar mínimo de direitos indisponíveis a trabalhadores e empregadores, reservando a negociação coletiva à possibilidade de regulamentar parte destes direitos em acordo com o momento socioeconômico vivenciado pelo setor produtivo, porventura em crise. Qualquer iniciativa como a experiência de parte de países europeus com a chamada flexisegurança acaba produzindo mais efeitos indesejáveis do que positivos. Porque, à primeira vista, a "lei da deforma trabalhista" poderá até ampliar na oferta de emprego, colocando mais trabalhadores em atividade, porém o que é certo é que nestes trabalhos a condição do trabalhador será precária, com menos direitos do que aqueles que atualmente nós estamos acostumados a conhecer.
O que mudou
Acordos coletivosA reforma trará a possibilidade de que os funcionários realizem acordos coletivos com a empresa a respeito de diferentes pontos. O que for decidido em acordo coletivo prevalecerá sobre a lei: o negociado sobre o legislado. Antes, acordos que feriam a lei poderiam ser contestados na Justiça e revogados. 
Demissões- A partir do novo texto da CLT, empregador e empregado podem extinguir o contrato de trabalho em comum acordo. Assim, o trabalhador terá direito à metade do aviso prévio e multa de 20% sobre os depósitos do FGTS. Também será possível movimentar no máximo até 80% do FGTS depositado pela empresa - no entanto, o funcionário não receberá seguro-desemprego. 
- Outra questão é a respeito das demissões em massa. Embora sem lei que regulamente, a Justiça considera ideal incluir os sindicatos neste processo dentro de uma empresa. Agora, não será necessário que o sindicato autorize ou faça acordo para demissões em massa.
Jornadas de trabalho- Jornada intermitente - A reforma regulamenta a modalidade, em que o empregado recebe por hora trabalhada e não há jornada fixa. A necessidade de ter o funcionário no local de trabalho vai de acordo com a demanda estipulada pelo empregador. Bares e restaurantes são um exemplo, por operarem em horários descontínuos e alterarem os períodos de trabalho e folga. O valor pago pela hora não será inferior ao salário mínimo ou valor-hora da categoria. No entanto, não há previsão de um número mínimo de horas a serem trabalhadas, sem garantia, portanto, de uma remuneração mínima. Impacta também no 13º salário, nas férias e no FGTS, visto que são calculados de acordo com o período trabalhado. 
- Jornada 12x36 - O empregado trabalha por 12 horas e descansa por um período de 36 horas. Viola diversos aspectos da Constituição, como jornada máxima de 44 semanais.
- Tempo parcial - Antes, em regime de tempo parcial, só eram permitidas contratações por até 25 horas semanais, sem hora extra. Agora, podem ser feitas até 30 horas semanais ou 25 horas com até seis horas extras. Para se adequar à lei, os contratos parciais terão de ser renegociados.
- Home office/teletrabalho - A reforma regulamenta os critérios para contratação nessa modalidade de jornada, que sempre existiu. O profissional é contratado para trabalhar em ambiente fora da empresa. 
- Horas in itinere - Com a reforma, o tempo de deslocamento no transporte fretado pela empresa não conta como jornada de trabalho e não poderá gerar o pagamento de hora extra ou compensação. 
Imposto sindical  Contribuição ao sindicato passa a ser facultativa. Antes, o trabalhador contratado em regime de CLT pagava anualmente o valor de um dia de trabalho, o imposto sindical.  
Horário de almoço O intervalo para almoço, antes da reforma, era de no mínimo de uma hora e máximo de duas. Caso negociado, a partir das alterações na lei, poderá ser de 30 minutos (para jornadas com mais de seis horas de trabalho). Assim, o funcionário desconta o tempo de intervalo no restante da jornada. 
Banco de horasAtualmente, empresas disponibilizam folgas referentes às horas extras realizadas em um ano, ou pagam em dinheiro quando vencido esse prazo, com acréscimo de 50%. A mudança é que, agora, o banco de horas trabalhadas a mais pode ser compensado em seis meses e esse acordo pode ser feito de forma individual, não apenas coletiva. O limite continua sendo de duas horas a mais por dia. 
Mulheres grávidas ou lactantesMulheres grávidas ou amamentando agora estão habilitadas a trabalhar em locais considerados insalubres. São ambientes que podem apresentar risco à saúde, com radiação, por exemplo. As mulheres poderão ser dispensadas caso apresentarem atestado médico, em que a gestante e o profissional avaliam a necessidade do afastamento.
FériasAgora, os 30 dias de férias anuais poderão ser divididos em três e um dos períodos não pode ser menor que 14 dias. Outra mudança é que as férias não poderão começar nos dois dias que antecedem um final de semana ou feriado. 
Terceirização Novo texto da reforma determina período de 18 meses para recontratar um empregado. A medida é para evitar que funcionários sejam demitidos em regime CLT e contratados como terceirizados. 
O que não mudou- Regras a respeito da saúde, higiene e segurança de trabalho- Benefícios previdenciários como FGTS, salário-família, seguro-desemprego, 13º salário- Licença maternidade de 120 dias - Pagamento adicional por hora extra - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço


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